norma nº 3099/2017

LEI N.º 3.099, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 2º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se a atender ao 
Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.099, de 30/8/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.099, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.12.03.20.691.0047.2160.3.3.72.39.00 Nova 100 30.000,00
Total 30.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.099, de 30/8/2017)
ANEXO II DA LEI Nº 3.099, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 180 100 30.000,00
Total 30.000,00