norma nº 3103/2017

LEI N.º 3.103, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 14 
de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas 
do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao Título III da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 
1991, o seguinte Capítulo II-A: 
“CAPÍTULO II-A
DOS SHOWS E APRESENTAÇÕES MUSICAIS
Art. 94-A Fica disponibilizado espaço de 2 (duas) horas aos cantores, 
instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows e apresentações 
musicais de qualquer gênero realizados pela administração pública ou pela iniciativa privada 
financiados por recursos públicos.
§ 1° Os cantores, instrumentistas e grupos musicais locais interessados em participar,
de forma gratuita, de determinado show ou apresentação deverão requerer, em até 15 (quinze) dias 
úteis antes do evento, o espaço para sua apresentação junto ao organizador do evento.
§ 2° O objetivo do parágrafo 1º deste artigo é contemplar os artistas locais para que 
estes possam difundir seus talentos junto à sociedade unaiense e ao grande público que é recebido 
de todas as localidades nesses eventos.
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, são considerados artistas locais aqueles que 
residem no Município de Unaí, independente da sua nacionalidade.
§ 4º Ficam assegurados a utilização do som, palco e iluminação, bem como toda a 
estrutura usada no evento, com a mesma qualidade, para a apresentação dos artistas locais. 
Art. 94- B O descumprimento do artigo 94-A desta Lei implica na devolução integral 
dos recursos públicos recebidos pela iniciativa privada, bem como:
(Fls. 2 da Lei n.º 3.103, de 30/8/2017)
I – no caso de evento sem bilheteria paga, será aplicada multa pecuniária no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
– IPCA; e
II – no caso de evento com bilheteria paga, será aplicada multa no valor de 30% 
(trinta por cento) do valor do show ou da apresentação.
Parágrafo único. O valor da multa recolhida será revertido em favor de projetos 
culturais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da data de 
sua publicação.
Unaí, 30 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito