norma nº 3102/2017

LEI N.º 3.102, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 
2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 14 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições 
previstas nos incisos I, II e III do artigo 13 desta Lei é do dirigente máximo do órgão ou entidade, 
efetuando ou não o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício, cujo repasse deve ocorrer, 
até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao de competência, antecipando o prazo para o último 
dia útil que antecede o vencimento, se este cair em dia em que não haja expediente bancário”. (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.102, de 30/8/2017)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS
Diretora-Presidente do Unaprev
EDSON DA SILVA FERRÃO
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev