norma nº 3104/2017

LEI N.º 3.104, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a receber a área que 
especifica, mediante cessão de uso, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária – Incra –, mediante cessão de uso, uma área de 500 m² (quinhentos 
metros quadrados), parte da área Coletiva do Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás, 
situado no Município de Unaí, para construção da Agroindústria Casa de Farinha. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes à 
cessão de uso, junto aos órgãos públicos federais, objetivando o fiel cumprimento do disposto no 
caput do artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei relacionadas com 
escrituração serão utilizados os recursos provenientes da Programação n.º 
02.03.02.15.425.0003.1002.3.3.90.39.00, Ficha n.º 129, Fonte n.º 100 do Orçamento de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo