norma nº 3105/2017

LEI N.º 3.105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo – Simase –, na modalidade de 
medida socioeducativa de liberdade assistida e de 
prestação de serviços à comunidade, destinado a 
adolescente que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – Simase 
–, na modalidade de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à 
comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Unaí (MG).
Parágrafo único. Entende-se por Simase o conjunto ordenado de princípios, regras e 
critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas de acordo com a Lei Federal n.º 
12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
Sinase.
Art. 2º O Simase tem por objetivos:
I – o atendimento ao adolescente sentenciado, judicialmente, a cumprir medida 
socioeducativa, na modalidade de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, nos 
moldes estabelecidos pelo Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas – Sinase –, instituído pela 
Lei Federal n.º 12.594, de 2012; pelos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas;
bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de 
julho de 1990;
II – a promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e 
sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;
III – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato 
infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação;
IV – a criação de condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente 
no sistema de ensino; 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.105, de 13/9/2017)
V – a implementação de ações que visem o fortalecimento da função protetiva da 
família;
VI – o desenvolvimento de projetos que visem a potencialização de recursos para a 
superação da situação vivenciada e a reconstrução de relacionamentos familiares, comunitários e 
com o contexto social ou motivar a construção de novas referências; e 
VII – a promoção de ações que visem à prevenção da exposição de adolescente à 
situação de risco.
Art. 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso II do 
artigo 5º da Lei Federal n.º 12.594, de 2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano 
Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e 
privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever 
ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e 
capacitação/direcionamento para o trabalho para o adolescente atendido, em conformidade com os 
princípios elencados na Lei Federal n.º 8.069, de 1990.
Art. 4º O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo 
programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada 
por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá 
conter:
I – os resultados da avaliação interdisciplinar;
II – os objetivos declarados pelo adolescente;
III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV – as atividades de integração e apoio à família;
V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do PIA; e 
VI – as medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 5º O acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo programa de 
atendimento, ao adolescente e aos seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, 
exceto expressa autorização judicial.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.105, de 13/9/2017)
Art. 6º O Simase é organizado por meio de programas de atendimento, sob 
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Unaí, por intermédio do Centro de Referência da 
Assistência Social – Creas –, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento 
socioeducativo de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade do Município.
Art. 7º O Simase consiste em:
I – avaliar o adolescente em conflito com a lei encaminhando-o para cumprimento de 
medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade, 
traçando um diagnóstico de sua situação psicossocial e familiar, com conhecimento de suas 
aptidões e necessidades individuais para o encaminhamento do processo socioeducativo;
II – diagnosticar a situação do adolescente usuário ou dependente de sustâncias 
entorpecentes para encaminha-lo ao tratamento especializado;
III – orientar e acompanhar a família do adolescente infrator para que deixe de ser 
um fator de incentivo à reincidência, conscientizando-a da sua responsabilidade no processo 
formativo ou ressocializante do adolescente;
IV – encaminhar o adolescente para prestação de serviços comunitários de acordo 
com suas aptidões pessoais, quando a medida socioeducativa aplicada for a prestação de serviço à 
comunidade;
V – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, 
informática, esporte, recreação, artes e cultura;
VI – capacitar o adolescente participante do programa para o ingresso no mercado de 
trabalho;
VII – acompanhar, por intermédio de equipe multidisciplinar, o cumprimento pelo 
adolescente da medida socioeducativa aplicada, individual e/ou em grupos, avaliando o processo de 
ressocialização; e
VIII – implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a 
concessão de estágios e trabalho para o adolescente atendido pelo programa.
Art. 8º Compete ao Município de Unaí:
I – fornecer espaço físico para a realização das atividades inerentes ao programa, seja 
em local próprio, seja destinando espaço físico existente nas secretarias envolvidas;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.105, de 13/9/2017)
II – fornecer recursos humanos necessários à execução dos programas do Simase; 
III – promover a execução de programas socioeducativos através das Secretarias 
Municipais de Educação, Saúde, Cultura, Desenvolvimento Social, Esporte, Turismo e Lazer, Meio 
Ambiente, conforme projetos encaminhados pelos respectivos secretários; e 
IV – proporcionar aos servidores indicados pelas respectivas secretarias a 
participação em oficinas de capacitação a serem oferecidas pela equipe multidisciplinar dos 
programas, com a colaboração do Ministério Público. 
Art. 9º O Simase fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, a quem cabe:
I – encaminhar o adolescente após avaliação da equipe multidisciplinar para uma das 
secretarias envolvidas no programa, consideradas as aptidões e a facilidade de acesso ao local da 
prestação do serviço, acompanhado de guia de encaminhamento e ficha de controle da carga horária 
a ser cumprida;
II – zelar pelo efetivo cumprimento da carga horária, bem como pelo comportamento 
adequado do adolescente, comunicando à equipe multidisciplinar qualquer incidente que venha a 
ocorrer no local da prestação do serviço ou ausência injustificada do infrator; 
III – findo o período de cumprimento da medida socioeducativa, o adolescente se 
apresentará perante a equipe multidisciplinar, portando a ficha de controle da carga horária de 
acompanhamento da execução da medida e passando por nova avaliação para verificação de suas 
atuais condições psicossociais;
IV – de posse da ficha referida no inciso III deste artigo, a equipe multidisciplinar, 
após avaliação do infrator, encaminhará relatório do desempenho do adolescente, contendo parecer 
acerca da eficácia do procedimento socioeducativo e alcance dos objetivos traçados no programa; e 
V – estabelecer normas e procedimentos para implantação, controle, 
acompanhamento e fiscalização do Simase.
Art. 10. Compete à equipe multidisciplinar:
I – sempre que constatar que a prática do ato infracional tiver sido praticado em 
razão do consumo de substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica, 
inclusive o álcool, deverá orientar os familiares a cerca da necessidade do encaminhamento do 
adolescente ao programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e 
toxicômanos.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.105, de 13/9/2017)
II – recomendar o adolescente e sua família a tratamento psicológico ou psiquiátrico, 
desde que considere tal medida fundamental ao êxito do procedimento socioeducativo; 
III – havendo resistência do adolescente ou familiar, tal fato deverá ser relatado ao 
Juiz da Infância e Juventude ou ao Conselho Tutelar para a aplicação das medidas de proteção 
previstas nos artigos 101 e 129 da Lei Federal n.º 8.069, de 1990; 
IV – realizar estudos de casos junto à rede de atendimento e proteção dos direitos da 
criança e do adolescente, quando se fizerem necessários; e
V – quando a equipe multidisciplinar, na avaliação efetuada, constatar deficiências 
socioculturais e baixo nível de esclarecimento a respeito do exercício da cidadania e estrutura 
organizacional da sociedade do adolescente e seus familiares deverá encaminhar o adolescente para 
programas educacionais, disponíveis na rede pública de ensino.
Art. 11. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo