norma nº 3107/2017

LEI N.º 3.107, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Reconhece de utilidade pública a Associação de 
Moradores do Bairro Alvorada.
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro 
Alvorada, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado,
fundada em 9 de março de 2016 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o nº 24.443.732/0001-14.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito