norma nº 3108/2017

LEI N.º 3.108, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores da Fazenda Rocinha, Samambaia e 
outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores da 
Fazenda Rocinha, Samambaia e outros, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 25 de julho de 2016, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de 
Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
25.999.891/0001 - 62.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de setembro de 2017; 73° da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito