norma nº 3109/2017

LEI N.º 3.109, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.894, de 27 de 
dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2014-2017”, e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Ação Orçamentária n.º 1129, denominada Ampliação do Sistema de 
Esgotamento Sanitário – SES – de Unaí nos bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água 
Branca, constante do Programa n.º 0066, denominado Ações Articuladas em Saneamento Básico, no 
âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo 
Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a atender as despesas com a conclusão 
das obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES – de Unaí, nos bairros 
Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.109, de 20/9/2017)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.109, de 20/9/2017)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.109, DE 20 DE SETEMBRO DE 
2017.
“
Nome do 
programa
0066 Ações Articuladas em Saneamento 
Básico
Unidade 
Responsável 02.15.02 Departamento de Obras e 
Infraestrutura (Deoinf)
............................................................................................................................................................
Projeto
1129
Ampliação do Sistema de Esgotamento 
Sanitário (SES) de Unaí nos bairros 
Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e 
Água Branca
Obra executada (Unidade)
2014 0,24 3.685.550,03
2015 0,74 11.056.650,07
2016 - -
2017 0,02 300.000,00
.....................................................................................................................................................” (NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 3.109, de 20/9/2017)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.109 DE 20 DE 
SETEMBRO DE 2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.15.03.17.512.0066.1129.4.4.90.51.00 Nova 100 300.000,00
Total 300.000,00
(Fls. 5 da Lei n.º 3.109, de 20/9/2017)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.109, DE 20 
DE SETEMBRO DE 2017.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.15.04.15.452.0052.2214.3.3.90.39.00 831 100 300.000,00
Total 300.000,00