norma nº 3112/2017

LEI N.º 3.112, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania –
Audec.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Unaiense de 
Desenvolvimento da Cidadania – Audec –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e 
socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, fundada em 4 de julho de 2016 e devidamente
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 25.213.140-0001/79.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito