norma nº 3114/2017

LEI N.º 3.114, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017.
Reconhece de utilidade pública a associação
Noroeste Minas Esporte Clube.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a associação Noroeste Minas Esporte 
Clube, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 2 de fevereiro de 2016 e devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 24.227.017/0001-44.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito