norma nº 3115/2017

LEI N.º 3.115, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender à 
programação destinada a contribuições, discriminadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º O crédito adicional especial destinado às despesas relacionadas no Anexo I 
desta Lei está discriminado no Anexo II desta Lei. 
§ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo III desta Lei. 
§ 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 4º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao atendimento às 
organizações da sociedade civil que atuem no apoio e manutenção de serviços de organização de 
competições esportivas, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei n.º 
3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.115, de 5/10/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.115, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017. 
ANEXO I
CONTRIBUIÇÃO - RECURSO PRÓPRIO
Área Descrição Dotação Valor (R$)
Esporte
I – Apoio e manutenção de
serviços de organização de 
competições esportivas.
02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 8.000,00
Total 8.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.115, de 5/10/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.115, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ordem Dotação Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 NOVA 100 8.000,00
Total 8.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.115, de 5/10/2017)
ANEXO III DA LEI N.º 3.115, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017. 
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.14.01.27.811.0051.2184.3.3.90.39.00 736 100 8.000,00
Total 8.000,00