norma nº 3120/2017

LEI N.º 3.120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 
2004, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras do Unaprev, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 59 da Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação, ficando citado artigo acrescido dos incisos I e II: 
“Art. 59. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo 
vencimento deste e vantagens pessoais permanentes do cargo efetivo ou pela remuneração de seu 
cargo efetivo, acrescido de gratificação a ser fixada nas seguintes proporções:
I – para o cargo de Diretor Presidente, 45% (quarenta e cinco pontos percentuais) 
sobre o padrão inicial do vencimento da classe inicial de nível superior (NS1-A); e 
II – para os cargos de Assessor Jurídico, Controlador Interno e Diretor de Serviços, 
30% (trinta pontos percentuais) sobre o padrão inicial do vencimento da classe inicial de nível 
superior (NS1-A).” (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 59 da Lei n.º 2.199, de 3 de maio 
de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 19 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.120, de 19/10/2017)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo
MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS 
Diretora-Presidente do Unaprev
EDSON DA SILVA FERRÃO
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev