norma nº 3121/2017

LEI N.º 3.121, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à construção de 
muro e passeio em imóvel do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
– Unaprev.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.121, de 30/10/2017)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.121, DE 30 DE OUTUBRO DE 
2017. 
CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.01.09.122.0064.2210.4.4.90.51.00 Nova 103 80.000,00
Total 80.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.121, de 30/10/2017)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.121, DE 30
DE OUTUBRO DE 2017.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.99.997.9999.9999.9.9.99.99.99 1004 103 80.000,00
Total 80.000,00