norma nº 3124/2017

LEI N.º 3.124, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que 
“regula a destinação de créditos especiais, autoriza o 
Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as 
instituições que especifica e autoriza a abertura de
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 2º da Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, os 
seguintes incisos V e VI:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V – Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais; e
VI – Frente Mineira de Prefeitos.” (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados ao Capítulo II – das Disposições Gerais – da Lei n.º 
3.085, de 2017, os seguintes artigos 6º-A e 6º-B:
“Art. 6º-A. A Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais é uma entidade 
sem fins lucrativos, de representação regional dos municípios do Noroeste de Minas, que assessora 
as cidades na implementação de projetos e programas na área do turismo.
Art. 6º-B. A Frente Mineira de Prefeitos é pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, que realiza a representação política de prefeitura municipal e objetiva aproximar os 
municípios mineiros das demais esferas do governo a nível federal e estadual.” (NR)
Art. 3º Ficam acrescentados ao artigo 7º da Lei n.º 3.085, de 2017, o seguinte inciso 
V e respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” e o inciso VI e respectivas
alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”:
“Art. 7º ...........................................................................................................................
(Fls. 2 da Lei n.º 3.124, de 23/11/2017)
........................................................................................................................................
V – A Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais tem as seguintes 
atribuições, conforme especifica em seu estatuto, dentre outras:
a) promover a elaboração de um plano integrado para o desenvolvimento do turismo 
sustentável nos municípios da Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais, que a
compõem;
b) assessorar as prefeituras, entidades públicas e privadas que venham a implantar 
projetos e programas especificados no plano integrado a que se refere a alínea “a” do inciso V deste 
artigo, desde que enquadrados em suas políticas e diretrizes;
c) incrementar a indústria turística dos municípios que se integram e todas as 
atividades relacionadas com o turismo, estimulando o espírito de cooperação entre todos os 
associados e promovendo a exploração sustentável dos recursos turísticos existentes;
d) exercer a representação dos associados perante as organizações estaduais ou 
federais relacionados ou não com o setor turístico, procurando defender os interesses gerais de seus 
associados, sem servir a causas individuais ou particulares;
e) obter dos municípios que a representa a devida projeção e estímulo, necessários 
para contribuir de forma profissional com o desenvolvimento econômico e social da região;
f) estabelecer e promover serviços de capacitação e treinamento de recursos 
humanos locais, atuando como fornecedor de mão de obra qualificada necessária ao treinamento;
g) realizar levantamentos estatísticos para determinar, periodicamente, os dados 
socioeconômicos informando sobre novos investimentos na área do turismo;
h) desenvolver ações que visem à promoção da cultura, defesa e conservação do 
patrimônio histórico e cultural, artístico e natural;
i) promover ações que valorizem a imagem na região como destino turístico e 
cultural; e
j) defender, preservar e conservar o meio ambiente, promovendo o desenvolvimento 
integrado e sustentável em sua área de atuação, dentre outras atividades correlatas.
VI - A Frente Mineira dos Prefeitos tem as seguintes atribuições:
(Fls. 3 da Lei n.º 3.124, de 23/11/2017)
a) defender o princípio constitucional da autonomia municipal;
b) defender e promover os interesses, objetivos e necessidades dos municípios na 
interlocução com o Poder Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
Câmara dos Deputados e o Senado na esfera federal, bem como as empresas e quaisquer instituições 
de natureza estatal;
c) promover estudos, congressos, seminários, palestras, encontros e outros eventos 
bem como ações direcionadas ao aprimoramento da administração pública, a eficiência e a eficácia 
dos serviços públicos e o desenvolvimento social, humano, político, econômico e urbano dos 
municípios;
d) subsidiar o município com estudos técnicos e publicações direcionadas para o 
desempenho eficiente da função pública;
e) articular programas e projetos de cooperação internacional a serem desenvolvidos 
pelo município; e
f) cooperar com outras entidades representativas do município para a consecução de 
objetivos comuns e desenvolver outras atividades correlatas.” (NR)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, por anulação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada no Anexo II 
desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se à 
manutenção do Município na Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais.
Art. 5º Os recursos para atendimento da instituição prevista no inciso VI do artigo 2º
desta Lei será o definido no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.124, de 23/11/2017)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 5 da Lei n.º 3.124, de 23/11/2017)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.124, DE 23 DE NOVEMBRO DE 
2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ordem Instituição Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor 
(R$)
1
Associação do 
Circuito Turístico 
Noroeste das 
Gerais
02.13.05.13.695.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 6.000,00
Total 6.000,00
(Fls. 6 da Lei n.º 3.124, de 23/11/2017)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.124, DE 23 
DE NOVEMBRO DE 2017.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.13.05.13.695.0049.2179.3.3.90.39.00 1015 100 6.000,00
Total 6.000,00