norma nº 3125/2017

LEI N.º 3.125, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a pagar 
indenização ao Senhor Geraldo Neves da Silva por 
desapropriação indireta de parte do imóvel de sua 
propriedade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a pagar indenização ao Senhor 
Geraldo Neves da Silva, no valor de R$ 68.873,00 (sessenta e oito mil oitocentos e setenta e três 
reais), referente à desapropriação indireta do terreno às margens do Córrego Canabrava, com área 
de 210,07 m² (duzentos e dez vírgula zero sete metros quadrados), sendo uma parte do Lote n.º 10,
Quadra A, localizado na Rua Curitiba, n.º 100, Bairro Divinéia desta cidade, com área total de 
335,50 m² (trezentos e trinta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados) e utilizado para 
implantação do projeto Parque Linear.
§ 1º O valor de que trata o caput do artigo 1º desta Lei foi atribuído pelo Laudo de 
Avaliação n.º 22, de 14 de junho de 2016, emitido pela Comissão de Avaliação Tributária do 
Município de Unaí.
§ 2º A concordância do Senhor Geraldo Neves da Silva com relação ao valor da 
avaliação, nos termos do Laudo n.º 22, de 2016, encontra-se no documento de folhas n.º 30 do 
Processo Administrativo n.º 02521/2016.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei será realizada sob a programação 
02.03.02.15.452.0003.1002.4.5.90.61.00 do orçamento de 2017, suplementada, se necessário, até o 
limite fixado no artigo 1º desta Lei, mediante a utilização dos recursos previstos no parágrafo 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.125, de 23/11/2017)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo