norma nº 3126/2017

LEI N.º 3.126, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei nº 2.325, de 30 de agosto 
de 2005, que “declara como festa tradicional, 
cultural e popular a Romaria de Santo Antônio do 
Boqueirão, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município – Coem – e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 2º da Lei nº 2.325, de 30 de agosto de 
2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o citado artigo acrescentado dos seguintes 
parágrafos 5º e 6º:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
§ 1º A Comenda Santo Antônio do Boqueirão será entregue, anualmente, em 
solenidade que seja endossada pelo Prefeito de Unaí, pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, 
pelo Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e pelo Presidente da Associação dos 
Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão a romeiros, especialmente aqueles pioneiros que 
contribuíram e contribuem para a história e organização da romaria. 
§ 2º Os romeiros a serem outorgados com a Comenda Santo Antônio do Boqueirão 
serão indicados pelo Prefeito de Unaí, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí, pelo 
Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e pela Associação dos Romeiros de Santo Antônio 
do Boqueirão.
........................................................................................................................................
§ 4º Juntamente com a indicação a que alude o parágrafo 2º deste artigo, sempre que 
possível, o Prefeito de Unaí, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí, o Pároco da Paróquia 
Nossa Senhora da Conceição e a Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão farão 
acompanhar dados acerca do outorgado de modo que a comenda seja objetivamente apurada.
§ 5º Os nomes dos romeiros a serem homenageados com a Comenda Santo Antônio 
do Boqueirão serão encaminhados à Prefeitura Municipal de Unaí, pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Unaí, pelo Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e pela Associação dos 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.126, de 29/11/2017)
Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta dias) da 
data de abertura da festividade. 
§ 6º A Prefeitura Municipal de Unaí fará suas indicações após a indicação dos nomes 
dos homenageados pelos demais designantes discriminados no parágrafo 5º deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2017; 73º da instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo