norma nº 3127/2017

LEI N.º 3.127, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Amplia o número de vagas dos cargos que especifica 
e altera o Anexo II da Lei n.º 2.932, de 5 de 
setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –
de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui tabela de vencimento e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do Quadro de Pessoal 
do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – constante do Anexo II da Lei 2.932, de 5 de 
setembro de 2014:
I – Agente Operacional: de 23 (vinte e três) para 26 (vinte e seis); 
II – Auxiliar de Serviços Operacionais: de 40 (quarenta) para 46 (quarenta e seis); e
III – Operador de Máquinas Pesadas: de 4 (quatro) para 5 (cinco).
Art. 2º O Anexo II da Lei 2.932, de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo 
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.127, de 29/11/2017)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.3.127, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2017.
“ANEXO II DA LEI N.º 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
................................................................................................................................................................
Grupo
Ocupacional
Cargos Classes Nível
de
Vencimento
Carga
Horária
Semanal
Quantitativo Áreas
de
Atuação/
Especialização/
Formação
Operacional
Agente
Operacional
.......... .......... .......... 26 ..........
Auxiliar de
Saneamento
.......... .......... .......... .......... ..........
Auxiliar de
Serviços
Operacionais
.......... .......... .......... 46 ..........
Bombeiro
Hidráulico
.......... .......... .......... .......... ..........
Eletricista .......... .......... .......... .......... ..........
Operador de
Estação de
Tratamento
de Água
.......... .......... .......... .......... ..........
Operador de
Máquinas
Pesadas
.......... .......... .......... 5 ..........
.....................................................................................................................................................” (NR)