| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências. |
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LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2018, em conformidade com o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município; no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Lei Municipal n.º 3.083, de 8 de maio de 2017. Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2018, está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V e VI e far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município. Art. 3º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições às entidades privadas oriunda de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral de 2018 está discriminada nos Anexos VII, VIII e IX desta Lei. Art. 4º Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei. § 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas. § 2º O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei. (Fls. 2 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) Art. 5º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei, somente se efetivará por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei. Art. 6º O Anexo X desta Lei compreende o Demonstrativo dos Auxílios, Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas discriminadas por natureza de despesa e fonte de recursos. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2018. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo (Fls. 3 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) ANEXO I DA LEI N.° 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS Área Descrição Dotação Valor em R$ I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias. 02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00 Assistên cia Social II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00 III – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Modalidade Abrigo. 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00 IV – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – Modalidade Casa de Passagem. 02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00 110.000,00 V- Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e Adolescente. 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 30.000,00 Saúde VI – Apoio a pacientes e acompanhantes no tratamento de saúde em Uberaba (MG). 02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.43.00 12.000,00 VII - Apoio a pacientes e acompanhantes no tratamento de saúde em Barretos (SP).. 02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.43.00 36.000,00 TOTAL 938.000,00 (Fls. 4 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) ANEXO II DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Área Descrição Dotação Valor em R$ I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias. 02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00 Assistên cia Social II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 40.800,00 III – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Modalidade Abrigo. 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00 TOTAL 160.800,00 (Fls. 5 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) ANEXO III DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS Área Descrição Dotação Valor em R$ Esporte I – Apoio e manutenção a serviços de organização de competições esportivas. 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 72.000,00 Saúde II – Apoio a serviço de concessão de cadeiras de rodas, muletas e outros equipamentos para pessoas com deficiência física temporária ou permanente. 02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.41.00 20.000,00 Educação III – Apoio ao transporte universitário fora do domicílio. 02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00 240.000,00 Meio Ambiente IV – Apoio na execução de atividades de coleta seletiva para preservação e conservação ambiental. 02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 80.000,00 Cultura V- Apoio a inclusão de pessoas em vulnerabilidade, no processo produtivo através de oficinas de artesanato, dança e artes cênicas e visuais. 02.10.01.13.845.2750.0018.3.3.50.41.00 40.000,00 Segurança Alimentar VI – Apoio à atividade de reaproveitamento de alimentos para distribuição à população em situação de insegurança alimentar e nutricional 02.07.03.08.306.2750.0018.3.3.50.41.00 75.000,00 TOTAL 527.000,00 (Fls. 6 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) ANEXO IV DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL Área Descrição Dotação Valor em R$ Meio Ambiente I – Apoio a projetos e ações na área de fauna, flora, recursos hídricos e naturais. 02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 300.000,00 Infância e Adolescência II – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e adolescentes. 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00 III – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido. 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 50.000,00 TOTAL 450.000,00 (Fls. 7 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) ANEXO V DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. AUXÍLIO – FUNDO MUNICIPAL Área Descrição Dotação Valor em R$ Infância e Adolescência I – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido. 02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 100.000,00 (Fls. 8 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) ANEXO VI DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. AUXÍLIOS – PESSOAS FÍSICAS Número de Ordem Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 001 I – Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer. 02.11.01.27.845.2750.0019.3.3.90.48.00 15.000,00 TOTAL 15.000,00 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 9 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) ANEXO VII DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. AUXÍLIOS – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO Número de Ordem Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 001 Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Canabrava (Igrejinha). 20.597.613/0001-65 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00 002 Associação Comunitária do Sapezal. 07.352.729/0001-76 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00 003 Associação do Projeto de Assentamento Canabrava. 03.250.486/0001-04 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 8.748,00 004 Projeto de Assentamento Paraíso. 02.292.707/0001-44 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00 005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Boa Vista. 01.685.481/0001-89 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00 006 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Larga ou Rosário. 01.937.667/0001-88 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00 007 Auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae. 20.210.522/.0001-25 02.07.02.08.242.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 63.118,24 008 Sociedade São Vicente de Paulo Conselho Central de Unaí-MG (Abrigo Frei Anselmo da SSVP). 20.571.717/0001-09 02.07.02.08.242.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 44.374,24 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 10 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) 009 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Tabocas ou Riacho das Pedras. 03.006.810/0001-43 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00 010 Associação Muladeiros de Unaí – Asmu. 13.073.409/0001-80 02.10.01.13.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00 011 Associação Vivendo a Melhor Idade. 16.850.288/0001-23 02.11.01.27.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00 012 Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Estrela Guia. 07.678.967/0001-76 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00 013 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto PA Renascer. 01.816.345/0001-80 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00 014 Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria. 20.571.295/0001-63 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.748,48 015 Associação Rural do Paiol. 22.849.390/0001-01 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00 016 Centro Comunitário de Palmeirinha Nova. 08.856.185/0001-42 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 25.000,00 017 Associação Mão Amiga. 05.879.981/0001-02 02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00 018 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande. 20.212.833/0001-23 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.000,00 019 Associação dos Moradores e Produtores do Núcleo Rural Areia Santa Rita. 03.380.469/0001-91 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.000,00 020 Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Fazenda Almesca. 74.101.163/0001-05 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.000,00 021 Associação dos Moradores da Região do Jataí. 07.983.993/0001-08 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.000,00 022 Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto. 07.333.113/0001-58 02.12.00.15.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 41.748,48 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 11 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) 023 Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião. 05.824.944/0001-05 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 13.000,00 024 Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Papa Mel. 05.371.682/0001-62 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00 025 Centro Comunitário de Garapuava. 20.210.373/000-02 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00 026 Associação dos Feirantes de Unaí – AFU -. 14.658.287/0001-56 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00 027 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa. 07530649/0001-63 02.10.01.13.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 40.000,00 028 Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep. 03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.796,02 029 Associação Recicla Unaí – Areuna. 07.666.079/0001-33 02.08.01.18.541.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00 030 Liga Desportiva Unaiense. 20.206.041/0001-46 02.11.01.27.811.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 17.800,00 031 Associação Beneficente Natal Justino da Costa. 01.320.260/0001-07 02.07.02.08.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00 032 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Landim. 08.309.457/0001-94 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00 033 Grupo Teatral Fênix. 05.284.785/0001-95 02.10.01.13.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 8.748,48 034 Associação dos Moradores do Bairro Santa Luzia – ABSL. 01.717.067/0001-04 02.12.00.15.812.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00 035 Associação dos Produtores Rurais da Aldeia. 23.337.877/0001-78 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00 036 Associação dos Produtores Rurais da Aldeia. 23.337.877/0001-78 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 700,00 037 Associação Comunitária São Marcos do Assentamento da Fazenda Veredão Campinas. 02.142.835/0001-01 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 12 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) 038 Associação Comunitária São Marcos do Assentamento da Fazenda Veredão Campinas. 02.142.835/0001-01 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.000,00 039 Associação dos Pequenos Produtores Rurais São João Batista. 04.661.982/0001-13 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00 040 Associação dos Pequenos Produtores Rurais São João Batista. 04.661.982/0001-13 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.000,00 041 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo. 01.472.268/0001-99 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00 042 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo. 01.472.268/0001-99 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.150,00 043 Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Campo Verde. 02.336.946/0001-59 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00 044 Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Campo Verde. 02.336.946/0001-59 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.150,00 045 Associação dos Pequenos Produtores Rurais Modelo. 09.337.864/0001-78 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00 046 Associação dos Pequenos Produtores Rurais Modelo. 09.337.864/0001-78 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.450,00 047 Associação dos Produtores Rurais do P.A. Estrela Guia. 07.678.967/0001-76 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00 048 Associação dos Produtores Rurais do P.A. Estrela Guia. 07.678.967/0001-76 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.950,00 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 13 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) 049 Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho. 01.937.664/0001-44 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00 050 Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho. 01.937.664/0001-44 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 12.950,00 051 Associação Comunitária Vazante. 02.790.714/0001-76 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00 052 Associação Comunitária Vazante. 02.790.714/0001-76 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 9.668,04 053 Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral do Fogo. 01.988.325/0001-97 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 23.200,00 054 Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral do Fogo. 01.988.325/0001-97 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.950,00 055 Associação de Moradores do Bairro Alvorada. 24.443.732/0001-14 02.12.00.15.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.275,48 056 Associação de Mulheres Camponesas Plantando o Futuro. 27.346.718/0001-90 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00 057 Associação de Mulheres Camponesas Plantando o Futuro. 27.346.718/0001-90 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.950,00 058 Associação Comunitária dos Moradores da Localidade do Capão do Arroz. 04.834.147/0001-38 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.600,00 059 Associação dos Produtores e Feirantes de Unaí. 07.337.941/0001-64 02.09.02.20.692.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.213,00 060 Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Unaí – ASSPU. 04.708.800/0001-12 02.02.00.06.181.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 14 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) 061 Associação dos Agentes Socioeducativos e Administrativos de Unaí – Assoase. 22.540.536/0001-32 02.02.00.06.181.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 3.000,00 062 Associação Comunitária São José. 20.597.530/0001-76 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00 063 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Galho 01.425.563/0001-94 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00 064 Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Boa Vista. 01.685.481/0001-89 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 6.000,00 065 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda São Pedro/Cipó. 20.597.696/0001-92 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00 066 Associação Comunitária Renovadora do Bairro Cidade Nova. 12.626.761/0001-32 02.12.00.15.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.000,00 067 Associação Renovadora do Bairro Novo Horizonte 20.597.837/0001-77 02.12.00.15.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$18.068,04 068 Associação Comunitária do Bairro Canaã. 20.681.019/0001-58 02.12.00.15.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.068,04 069 Associação de Pais, Alunos, Funcionários e Amigos da Escola Estatual Juvêncio Martins Ferreira. 22.569.758/0001-88 02.05.00.12.363.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00 070 Associação Comunitária Rural PA Barreirinho – APROTACAB. 09.472.187/0001-09 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 4.748,48 071 Associação Comunitária do Núcleo de Colonização Rio Preto. 20.212.726/0001-03 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 28.000,00 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 15 da Lei n.º 3.128 de 11/12/2017) 072 Associação de São Sebastião do Povoado de Chapadinha. 20.572.046/0001-92 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00 073 Associação Comunitária do Assentamento Rural Pingo D`agua. 02.622.988/0001-59 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 68.748,48 074 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Miguel. 03.234.345/0001-06 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00. R$ 9.748,48 075 Associação dos Produtores da Fazenda Rocinha, Samambaia e outros. 25.999.891/0001-62 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00 076 Associação dos Produtores Rurais da Bacia do Areia do Município de Unaí (MG). 04.031.390/0001-18 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00 077 Associação de Trabalhadores Rurais de Assentamento Menino Jesus. 03.961.230/0001-05 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00 078 Associação Pró-Desenvolvimento dos Bairros Cachoeira e Politécnica. 23.835.271/0001-62 02.11.01.27.813.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 7.000,00 079 Associação Rural das Camponesas e Camponeses do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo – Acaj. 24.268.860/0001-79 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 4.000,00 080 Organização Clínica da Alma. 28.182.362/0001-60 02.07.02.08.244.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 4.000,00 081 Associação Comunitária de Palmeirinha. 20.213.328/0001-01 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 9.748,48 082 Associação Comunitária Condomínio Park Areia. 10.648.678/0001-39 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 8.068,04 083 Província Carmelitana de Santo Elias. 33.621.319/0029-94 02.07.02.08.392.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 7.068,04 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 16 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) 084 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo. 18 649 574/0001-50 02.07.02.08.244.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 3.000,00 085 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes. 18.097.761/0001-79 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 8.068,04 086 Associação dos Feirantes de Unaí – AFU. 14.658.287/0001-56 02.09.02.20.692.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.800,04 087 Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística. 13.929.017/0001-70 02.07.02.08.244.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00 TOTAL R$ 1.036.032,62 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 17 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) ANEXO VIII A QUE SE REFERE À LEI N.º 3.128, DE11 DE DEZEMBRO DE 2017. CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO Numero de Ordem Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 001 Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep. 05.571.602/0001-12 02.02.00.06.181.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 19.000,00 002 Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – Audec. 25.213.140/0001-79 02.07.02.08.812.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 70.000,00 003 Liga Desportiva Unaiense. 20.206.041/0001-46 02.11.01.27.811.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 42.948,48 004 Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Unaí – ASSPU. 04.708.800/0001-12 02.02.00.06.181.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 1.748,48 005 Associação dos Agentes Socioeducativos e Administrativos de Unaí – Assoaase. 22.540.536/0001-32 02.02.00.06.181.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 2.000,00 006 Ong Servos por Amor. 26.664.336/0001-42 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 3.000,00 007 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí. 20.207.676/0001-68 02.09.02.20.122.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 25.000,00 TOTAL R$ 163.696.96 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 18 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) ANEXO IX DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO Número de Ordem Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer. 09.016.472/0001-07 02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.43.00 R$ 44.374,24 002 Conselho Central de Unaí (MG) da Sociedade São Vicente de Paulo. 18 649 574/0001-50 02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00 R$ 11.000,00 003 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae. 20.210.522/0001-25 02.06.00.10.242.2750.0018.3.3.50.43.00 R$ 44.374,24 TOTAL R$ 99.748,48 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 19 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017) ANEXO X DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Contribuições (recursos próprios) R$ 527.000, 00 Contribuições (transferências) R$ 450.000,00 Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 163.696,96 Auxílios (transferências) R$ 100.000,00 Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 1.036.032,62 Subvenções Sociais (recursos próprios) R$ 938.000,00 Subvenções Sociais (transferências) R$ 160.800,00 Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 99.748,48 Auxílios a Pessoas Físicas R$ 15.000,00 TOTAL R$ 3.490.278,06 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios R$ 2.779.478,06 Recursos de terceiros R$ 710.800,00 TOTAL R$ 3.490.278,06