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norma nº 3128/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3128 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAutoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências.
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LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições – PDPASC –, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2018, em conformidade com o 
disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município; no artigo 26 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 
2014, e na Lei Municipal n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2018, está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V 
e VI e far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições às entidades 
privadas oriunda de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral 
de 2018 está discriminada nos Anexos VII, VIII e IX desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV, V, VI,
VII, VIII e IX desta Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções 
sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.
§ 2º O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, 
será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os 
respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, 
VIII e IX desta Lei.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
Art. 5º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei, 
somente se efetivará por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente 
desta Lei.
Art. 6º O Anexo X desta Lei compreende o Demonstrativo dos Auxílios, Subvenções 
Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas discriminadas por natureza de 
despesa e fonte de recursos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2018. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
ANEXO I DA LEI N.° 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00
Assistên
cia 
Social
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00
250.000,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo. 
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00
250.000,00
IV – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Adultos e 
Famílias – Modalidade Casa de 
Passagem.
02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00
110.000,00
V- Serviço de Fortalecimento 
de Vínculo com Criança e 
Adolescente.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 30.000,00
Saúde
VI – Apoio a pacientes e 
acompanhantes no tratamento 
de saúde em Uberaba (MG). 02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.43.00 12.000,00
VII - Apoio a pacientes e 
acompanhantes no tratamento 
de saúde em Barretos (SP)..
02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.43.00 36.000,00
TOTAL 938.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00
Assistên
cia 
Social
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 40.800,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00
TOTAL 160.800,00
(Fls. 5 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
ANEXO III DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Esporte
I – Apoio e manutenção a 
serviços de organização de 
competições esportivas.
02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 72.000,00
Saúde
II – Apoio a serviço de 
concessão de cadeiras de 
rodas, muletas e outros 
equipamentos para pessoas 
com deficiência física 
temporária ou permanente.
02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.41.00 20.000,00
Educação
III – Apoio ao transporte 
universitário fora do 
domicílio.
02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00 240.000,00
Meio 
Ambiente
IV – Apoio na execução de 
atividades de coleta seletiva 
para preservação e 
conservação ambiental.
02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 80.000,00
Cultura
V- Apoio a inclusão de 
pessoas em vulnerabilidade, 
no processo produtivo 
através de oficinas de 
artesanato, dança e artes 
cênicas e visuais.
02.10.01.13.845.2750.0018.3.3.50.41.00 40.000,00
Segurança 
Alimentar
VI – Apoio à atividade de 
reaproveitamento de 
alimentos para distribuição 
à população em situação de 
insegurança alimentar e 
nutricional
02.07.03.08.306.2750.0018.3.3.50.41.00 75.000,00
TOTAL 527.000,00
(Fls. 6 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Meio 
Ambiente
I – Apoio a projetos e 
ações na área de fauna, 
flora, recursos hídricos e 
naturais.
02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 300.000,00
Infância e 
Adolescência
II – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
III – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 50.000,00
TOTAL 450.000,00
(Fls. 7 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
ANEXO V DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUXÍLIO – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 100.000,00
(Fls. 8 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
ANEXO VI DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUXÍLIOS – PESSOAS FÍSICAS
Número 
de 
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor em 
R$
001 I – Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas – vinculados à 
Secretaria Municipal da 
Juventude, Esportes e Lazer. 
02.11.01.27.845.2750.0019.3.3.90.48.00 15.000,00
TOTAL 15.000,00
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 9 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
ANEXO VII DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUXÍLIOS – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Número de 
Ordem
Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
001 Associação Comunitária dos Pequenos 
Produtores Rurais da Comunidade Canabrava 
(Igrejinha). 
20.597.613/0001-65 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00
002 Associação Comunitária do Sapezal. 07.352.729/0001-76 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00
003 Associação do Projeto de Assentamento 
Canabrava.
03.250.486/0001-04 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 8.748,00
004 Projeto de Assentamento Paraíso. 02.292.707/0001-44 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00
005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Boa Vista.
01.685.481/0001-89 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00
006 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Larga ou Rosário.
01.937.667/0001-88 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00
007 Auxílio à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae.
20.210.522/.0001-25 02.07.02.08.242.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 63.118,24
008 Sociedade São Vicente de Paulo Conselho 
Central de Unaí-MG (Abrigo Frei Anselmo da 
SSVP). 
20.571.717/0001-09 02.07.02.08.242.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 44.374,24
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 10 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
009 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Tabocas ou Riacho das Pedras.
03.006.810/0001-43 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00
010 Associação Muladeiros de Unaí – Asmu. 13.073.409/0001-80 02.10.01.13.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00
011 Associação Vivendo a Melhor Idade. 16.850.288/0001-23 02.11.01.27.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00
012 Associação dos Produtores Rurais do Projeto de 
Assentamento Estrela Guia. 
07.678.967/0001-76 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00
013 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Projeto PA Renascer.
01.816.345/0001-80 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00
014 Associação dos Produtores Rurais de Santa 
Maria.
20.571.295/0001-63 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.748,48
015 Associação Rural do Paiol. 22.849.390/0001-01 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00
016 Centro Comunitário de Palmeirinha Nova. 08.856.185/0001-42 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 25.000,00
017 Associação Mão Amiga. 05.879.981/0001-02 02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00
018 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Saco Grande. 
20.212.833/0001-23 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.000,00
019 Associação dos Moradores e Produtores do 
Núcleo Rural Areia Santa Rita. 
03.380.469/0001-91 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.000,00
020 Associação Comunitária dos Pequenos 
Produtores da Fazenda Almesca. 
74.101.163/0001-05 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.000,00
021 Associação dos Moradores da Região do Jataí. 07.983.993/0001-08 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.000,00
022 Associação Comunitária Chácaras Park Rio 
Preto. 
07.333.113/0001-58 02.12.00.15.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 41.748,48
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 11 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
023 Associação dos Pequenos Produtores Rurais São 
Sebastião. 
05.824.944/0001-05 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 13.000,00
024 Associação dos Pequenos Produtores do Projeto 
de Assentamento Papa Mel. 
05.371.682/0001-62 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00
025 Centro Comunitário de Garapuava. 20.210.373/000-02 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00
026 Associação dos Feirantes de Unaí – AFU -. 14.658.287/0001-56 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00
027 Centro Polivalente de Atividades Sociais, 
Culturais e Ambientais – Cepasa. 
07530649/0001-63 02.10.01.13.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 40.000,00
028 Conselho Comunitário de Segurança Pública –
Consep. 
03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.796,02
029 Associação Recicla Unaí – Areuna. 07.666.079/0001-33 02.08.01.18.541.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00
030 Liga Desportiva Unaiense. 20.206.041/0001-46 02.11.01.27.811.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 17.800,00
031 Associação Beneficente Natal Justino da Costa. 01.320.260/0001-07 02.07.02.08.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00
032 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Landim. 
08.309.457/0001-94 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00
033 Grupo Teatral Fênix. 05.284.785/0001-95 02.10.01.13.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 8.748,48
034 Associação dos Moradores do Bairro Santa Luzia 
– ABSL. 
01.717.067/0001-04 02.12.00.15.812.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00
035 Associação dos Produtores Rurais da Aldeia. 23.337.877/0001-78 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00
036 Associação dos Produtores Rurais da Aldeia. 23.337.877/0001-78 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 700,00
037 Associação Comunitária São Marcos do 
Assentamento da Fazenda Veredão Campinas.
02.142.835/0001-01 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 12 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
038 Associação Comunitária São Marcos do 
Assentamento da Fazenda Veredão Campinas.
02.142.835/0001-01 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.000,00
039 Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
São João Batista.
04.661.982/0001-13 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00
040 Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
São João Batista.
04.661.982/0001-13 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.000,00
041 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Quilombo.
01.472.268/0001-99 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00
042 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Quilombo.
01.472.268/0001-99 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.150,00
043 Associação de Pequenos Produtores Rurais do 
Projeto de Assentamento Campo Verde.
02.336.946/0001-59 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00
044 Associação de Pequenos Produtores Rurais do 
Projeto de Assentamento Campo Verde.
02.336.946/0001-59 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.150,00
045 Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
Modelo.
09.337.864/0001-78 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00
046 Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
Modelo.
09.337.864/0001-78 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.450,00
047 Associação dos Produtores Rurais do P.A. 
Estrela Guia.
07.678.967/0001-76 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00
048 Associação dos Produtores Rurais do P.A. 
Estrela Guia.
07.678.967/0001-76 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.950,00
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 13 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
049 Associação Comunitária Nossa Senhora 
Aparecida do Assentamento da Fazenda 
Brejinho.
01.937.664/0001-44 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00
050 Associação Comunitária Nossa Senhora 
Aparecida do Assentamento da Fazenda 
Brejinho.
01.937.664/0001-44 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 12.950,00
051 Associação Comunitária Vazante. 02.790.714/0001-76 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00
052 Associação Comunitária Vazante. 02.790.714/0001-76 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 9.668,04
053 Associação Comunitária do Assentamento 
Rural do Curral do Fogo.
01.988.325/0001-97 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 23.200,00
054 Associação Comunitária do Assentamento 
Rural do Curral do Fogo.
01.988.325/0001-97 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.950,00
055 Associação de Moradores do Bairro Alvorada. 24.443.732/0001-14 02.12.00.15.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.275,48
056 Associação de Mulheres Camponesas Plantando 
o Futuro.
27.346.718/0001-90 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.761,00
057 Associação de Mulheres Camponesas Plantando 
o Futuro.
27.346.718/0001-90 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.950,00
058 Associação Comunitária dos Moradores da 
Localidade do Capão do Arroz. 
04.834.147/0001-38 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.600,00
059 Associação dos Produtores e Feirantes de Unaí. 07.337.941/0001-64 02.09.02.20.692.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 1.213,00
060 Associação dos Servidores do Sistema Prisional 
de Unaí – ASSPU. 
04.708.800/0001-12 02.02.00.06.181.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 14 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
061 Associação dos Agentes Socioeducativos e 
Administrativos de Unaí – Assoase. 
22.540.536/0001-32 02.02.00.06.181.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 3.000,00 
062 Associação Comunitária São José. 20.597.530/0001-76 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00
063 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Galho
01.425.563/0001-94 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 5.000,00
064 Associação dos Pequenos Produtores Rurais de 
Boa Vista.
01.685.481/0001-89 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 6.000,00
065 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda São Pedro/Cipó. 
20.597.696/0001-92 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00
066 Associação Comunitária Renovadora do Bairro 
Cidade Nova. 
12.626.761/0001-32 02.12.00.15.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.000,00
067 Associação Renovadora do Bairro Novo 
Horizonte
20.597.837/0001-77 02.12.00.15.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$18.068,04
068 Associação Comunitária do Bairro Canaã. 20.681.019/0001-58 02.12.00.15.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 18.068,04
069 Associação de Pais, Alunos, Funcionários e 
Amigos da Escola Estatual Juvêncio Martins 
Ferreira. 
22.569.758/0001-88 02.05.00.12.363.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00
070 Associação Comunitária Rural PA Barreirinho 
– APROTACAB. 
09.472.187/0001-09 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 4.748,48
071 Associação Comunitária do Núcleo de 
Colonização Rio Preto.
20.212.726/0001-03 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 28.000,00
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 15 da Lei n.º 3.128 de 11/12/2017)
072 Associação de São Sebastião do Povoado de 
Chapadinha. 
20.572.046/0001-92 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 20.000,00
073 Associação Comunitária do Assentamento 
Rural Pingo D`agua. 
02.622.988/0001-59 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 68.748,48
074 Associação dos Produtores Rurais do 
Assentamento São Miguel. 
03.234.345/0001-06 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00. R$ 9.748,48
075 Associação dos Produtores da Fazenda 
Rocinha, Samambaia e outros. 
25.999.891/0001-62 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00
076 Associação dos Produtores Rurais da Bacia do 
Areia do Município de Unaí (MG). 
04.031.390/0001-18 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00
077 Associação de Trabalhadores Rurais de 
Assentamento Menino Jesus. 
03.961.230/0001-05 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 10.000,00
078
Associação Pró-Desenvolvimento dos Bairros 
Cachoeira e Politécnica. 
23.835.271/0001-62 02.11.01.27.813.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 7.000,00
079 Associação Rural das Camponesas e 
Camponeses do Projeto de Assentamento José 
Ribamar de Araújo – Acaj. 
24.268.860/0001-79 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 4.000,00
080 Organização Clínica da Alma. 28.182.362/0001-60 02.07.02.08.244.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 4.000,00
081 Associação Comunitária de Palmeirinha. 20.213.328/0001-01 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 9.748,48
082 Associação Comunitária Condomínio Park 
Areia. 
10.648.678/0001-39 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 8.068,04
083 Província Carmelitana de Santo Elias. 33.621.319/0029-94 02.07.02.08.392.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 7.068,04
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 16 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
084 Conselho Central de Unaí da Sociedade São 
Vicente de Paulo. 
18 649 574/0001-50 02.07.02.08.244.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 3.000,00
085 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Projeto de Assentamento Florestan Fernandes. 
18.097.761/0001-79 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 8.068,04
086 Associação dos Feirantes de Unaí – AFU. 14.658.287/0001-56 02.09.02.20.692.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 2.800,04
087 Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística. 13.929.017/0001-70 02.07.02.08.244.2750.0018.4.4.50.42.00 R$ 15.000,00
TOTAL R$ 1.036.032,62
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 17 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
ANEXO VIII A QUE SE REFERE À LEI N.º 3.128, DE11 DE DEZEMBRO DE 2017.
CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Numero 
de Ordem
Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
001 Conselho Comunitário de Segurança Pública –
Consep.
05.571.602/0001-12 02.02.00.06.181.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 19.000,00
002 Associação Unaiense de Desenvolvimento e 
Cidadania – Audec. 
25.213.140/0001-79 02.07.02.08.812.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 70.000,00
003 Liga Desportiva Unaiense. 20.206.041/0001-46 02.11.01.27.811.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 42.948,48
004 Associação dos Servidores do Sistema Prisional de 
Unaí – ASSPU. 
04.708.800/0001-12 02.02.00.06.181.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 1.748,48
005 Associação dos Agentes Socioeducativos e 
Administrativos de Unaí – Assoaase.
22.540.536/0001-32 02.02.00.06.181.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 2.000,00 
006 Ong Servos por Amor. 26.664.336/0001-42 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 3.000,00
007 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí. 20.207.676/0001-68 02.09.02.20.122.2750.0018.3.3.50.41.00 R$ 25.000,00
TOTAL R$ 163.696.96
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 18 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
ANEXO IX DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Número 
de 
Ordem
Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer. 
09.016.472/0001-07 02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.43.00 R$ 44.374,24
002 Conselho Central de Unaí (MG) da Sociedade São 
Vicente de Paulo. 
18 649 574/0001-50 02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00 R$ 11.000,00
003 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
Apae. 
20.210.522/0001-25 02.06.00.10.242.2750.0018.3.3.50.43.00 R$ 44.374,24
TOTAL R$ 99.748,48
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 19 da Lei n.º 3.128, de 11/12/2017)
ANEXO X DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE 
RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) R$ 527.000, 00
Contribuições (transferências) R$ 450.000,00
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 163.696,96
Auxílios (transferências) R$ 100.000,00
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 1.036.032,62
Subvenções Sociais (recursos próprios) R$ 938.000,00
Subvenções Sociais (transferências) R$ 160.800,00
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 99.748,48
Auxílios a Pessoas Físicas R$ 15.000,00
TOTAL R$ 3.490.278,06
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios R$ 2.779.478,06
Recursos de terceiros R$ 710.800,00
TOTAL R$ 3.490.278,06

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