norma nº 3131/2017

LEI N.º 3.131, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de 
débitos do Município de Unaí com o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Unaí – Unaprev.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do 
Município de Unaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, gerido pelo Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, relativos a competências 
até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS n.º 402, de 10 de 
dezembro de 2008, nos seguintes casos:
I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas 
pelo Município (patronal) em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados 
ativos, aposentados e pensionistas em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas; 
e
III – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias em até 200 
(duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE –, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e 
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do 
termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de 
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do 
montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo 
pagamento.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.131, de 21/12/2017)
§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de 
juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a 
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 
– como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, cujas 
prestações não sejam pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
termo de parcelamento ou reparcelamento bem como de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º O parcelamento e/ou reparcelamento de que trata esta Lei serão considerados
rescindidos nas seguintes hipóteses:
I – falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas; e
II – ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de períodos 
posteriores às competências referidas no caput do artigo 1º desta Lei, por 3 (três) meses 
consecutivos ou alternados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo