norma nº 3133/2017

LEI N.º 3.133, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Desafeta, afeta, autoriza alienação dos imóveis que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados da categoria de uso especial para a categoria de uso 
dominial os seguintes imóveis:
I - o imóvel identificado Fazenda Vargem Bonita de Cima –, destinado à construção 
e edificação da Escola do Campo –, com área total de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), 
situado na Zona Rural do Município de Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 35.668 no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela Comissão 
de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação, emitido em 5 de 
outubro de 2017.
II - o imóvel identificado como um lote ou terreno para construção – destinado à 
construção de uma unidade de educação infantil –, com área total de 639,97m² (seiscentos e trinta e 
nove vírgula e noventa e sete metros quadrados), situado na Rua Rio Preto, Lote nº 270, Quadra 22, 
Setor 002, neste Município de Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 36.629 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação, emitido em 5 de 
Outubro de 2017.
Parágrafo Único. As medidas e confrontações dos imóveis especificados nos incisos 
I e II deste artigo estão descritos nas matrículas a eles correspondentes.
Art. 2º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria 
de bem de uso especial – construção de instituição de ensino –, parte do imóvel identificado como 
área verde, denominada Área III, oriundo do Loteamento Rio Preto, com área de 3.254,82 m² (três 
mil duzentos e cinquenta e quatro vírgula oitenta e dois metros quadrados), neste Município de 
Unaí (MG), procedente da Matrícula n.º 27.097, avaliado em R$ 615.969,35 (seiscentos e quinze 
mil novecentos e sessenta e nove e trinta e cinco centavos), pela Comissão de Avaliação Tributária 
do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação, emitido em 5 de outubro de 2017.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.133, de 21/12/2017)
Parágrafo Único. O imóvel especificado no caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – pela frente: 10,000 (dez metros), confrontando com a Rua B;
II – pelo fundo: 70,000 (setenta metros), confrontando com a área verde nº 02 – área 
remanescente;
III – pela lateral esquerda: com vários segmentos de reta: 45,000 m (quarenta e cinco
metros), 30,000m (trinta metros) e 10,436m (dez vírgula quatrocentos e trinta e seis metros) 
confrontando com área verde nº 02 – área remanescente; e 
IV – pela lateral direita: com vários segmentos de reta: 45,000 m (quarenta e cinco 
metros), 30,000m (trinta metros) e 10,529m (dez vírgula quinhentos e vinte e nove metros), 
confrontando com área verde nº 02 – área remanescente.
Art. 3º Fica o Município autorizado a utilizar o imóvel descrito no caput do artigo 2º 
desta Lei para a Construção do Centro de Educação Infantil Ursinhos Carinhosos.
Parágrafo Único. A área remanescente da construção descrita no caput deste artigo, 
qual seja, 3.614,467 m² (três mil seiscentos e quatorze vírgula quatrocentos e sessenta e sete metros 
quadrados), permanecerá afetada como área de uso comum do povo (área verde).
Art. 4º Fica autorizado o poder executivo a alienar os imóveis descritos no artigo 1º, 
incisos I e II desta Lei, nos termos do artigo 25 parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.133, de 21/12/2017)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo