norma nº 585/2017

RESOLUÇÃO N.º 585, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da 
Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado à Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, o seguinte 
Capítulo VIII-C:
“CAPÍTULO VIII-C
DO MÉRITO LEGISLATIVO ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS
Art. 9º-E. A comenda do Mérito Legislativo Alcides Ribeiro dos Santos tem a 
finalidade de reconhecer honorificamente pessoas vivas, residentes no Município de Unaí, que
tenham prestado relevantes serviços à comunidade nas seguintes áreas de atuação:
I – na defesa da criança e do adolescente;
II – na defesa do idoso;
III – na defesa dos direitos da mulher;
IV – na defesa do meio ambiente;
V – na defesa das pessoas com deficiência;
VI – na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores;
VII – na área política; e
VIII – na área profissional.
Parágrafo único. Será concedida apenas uma comenda por ano.
(Fls. 2 da Resolução n.º 585, de 21/12/2017)
Art. 9º-F. A comenda será composta de diploma e de medalha, da seguinte forma:
I – o diploma conterá expressa referência à proposição, ao outorgado, à autoria do 
projeto e os motivos que deram causa à outorga e conterá, ainda, a inscrição Mérito Legislativo 
Alcides Ribeiro dos Santos e o Brasão do Município de Unaí, devendo este figurar no diploma de 
forma destacada, preferencialmente impresso atrás do texto, em marca d’água e em dimensão 
maximizada, observada a melhor estética.
II – a medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: 
circunferência de 50 milímetros de espessura, 8 centímetros de diâmetro e com fundo liso e nela 
serão gravados a fotografia do Senhor Alcides Ribeiro dos Santos na frente e ao centro, na parte 
superior os dizeres CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, na parte inferior “MÉRITO 
LEGISLATIVO ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS” e o brasão do Município no verso, na forma 
do Anexo Único.
Parágrafo único. A medalha de que trata o inciso II deste artigo terá como suporte 
uma fita de seda contendo três faixas com as cores da bandeira do Município.
Art. 9º-G. A escolha do homenageado se dará por aprovação da maioria dos 
membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí e, no caso de empate, terá o Presidente 
direito a voto cumulativo.” (NR)
Art. 2º O artigo 10 da Resolução n.º 516, de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 10. A proposição destinada a conceder as distinções honoríficas de que trata 
esta Resolução é de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa Diretora ou de Comissão da Câmara, 
exceto o Mérito Legislativo Alcides Ribeiro dos Santos, que será de iniciativa exclusiva da Mesa 
Diretora, e a Ordem Municipal do Brasão, que pode ser de iniciativa da Mesa Diretora, de 
Comissão da Câmara ou da maioria absoluta dos membros da Câmara, bem como pelo Chefe do 
Poder Executivo, observada para este também as vedações de que trata o artigo 16 desta 
Resolução”. (NR)
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, o seguinte 
inciso IV:
“Art. 17...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
(Fls. 3 da Resolução n.º 585, de 21/12/2017)
IV – a entrega da medalha e do diploma alusivos ao Mérito Legislativo Alcides 
Ribeiro dos Santos far-se-á, em sessão solene realizada na Câmara Municipal de Unaí, pelos 
membros da Mesa Diretora ou, caso haja concordância, juntamente com o Prefeito Municipal ou 
pessoa por ele designada, durante solenidade de comemoração do aniversário da cidade de Unaí.” 
(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
(Fls. 4 da Resolução n.º 585, de 21/12/2017)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 9º-F DA RESOLUÇÃO N.º
585, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.