norma nº 3135/2017

LEI N.º 3.135, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o programa denominado IPTU 
Sustentável no âmbito do Município de Unaí e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa denominado IPTU Sustentável, no âmbito do 
Município de Unaí, com o objetivo de conceder desconto no valor anual do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU – ao proprietário do imóvel que apresentar os requisitos necessários, da 
seguinte forma:
I – 0,5 (UFMU): quando possuir em frente ao seu imóvel uma árvore, escolhida 
dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas ou preservação de árvore já existente, 
observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação;
II – 0,75 (UFMU): quando possuir em frente ao seu imóvel duas árvores, escolhidas 
dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas ou preservação de árvores já existentes, 
observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação;
III – 1 (UFMU): quando possuir em frente ao seu imóvel mais de duas árvores, 
escolhidas dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas ou preservação de árvores já 
existentes, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação; e 
IV – 25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPTU de lote vago, sujeito à alíquota 
de 3% (três por cento), quando estiver murado e com calçada dentro dos padrões estabelecidos em 
legislações municipais que disciplinam o assunto.
Art. 2º Fica instituída uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU ao 
proprietário do imóvel construído ou vago, situado em logradouro público dotado de qualquer tipo 
de pavimentação, quando a testada não estiver devidamente vedada com muro, grade ou cerca viva
e passeio cimentado.
Art. 3º Os benefícios e as penalidades previstas nesta Lei não se aplicam aos imóveis 
caracterizados como sítios ou chácaras de recreio.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.135, de 29/12/2017)
Art. 4º O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido 
devidamente justificado, nos termos do Anexo Único desta Lei, expondo a medida que aplicou em 
seu imóvel, instruindo o pedido com os seguintes documentos comprobatórios:
I – certidão negativa de débitos municipais;
II – cópia do documento de identificação pessoal própria, no caso de pessoa física ou
do representante legal, no caso de pessoa jurídica;
III – fotografias da frente do imóvel, da(s) árvore(s) e da calçada; e
IV – outros documentos a serem solicitados pela Administração Pública.
§ 1º A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá estar documentada e 
precedida de parecer técnico do órgão competente.
§ 2º O prazo para protocolo do pedido a que se refere o caput deste artigo deverá 
ocorrer até 31 de janeiro do respectivo exercício, excepcionalmente, no exercício de 2018 poderá 
ocorrer até o dia 30 de abril. 
Art. 5º Para obter o incentivo fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá estar em 
dia com suas obrigações tributárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.135, de 29/12/2017)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.135, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2017.
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Unaí (MG)
_______________________________________________________, inscrito(a) no 
CPF ou CNPJ ______________________, com logradouro na Rua/Av. 
______________________________________________________________________, n.º ______, 
Bairro _________________, Unaí (MG), CEP.: ________________________, telefone 
_____________________, e-mail _______________________________________, vem, 
respeitosamente, à presença de V.Exa., requerer os benefícios previstos nesta Lei que instituiu o 
programa IPTU Sustentável, para o ano-exercício de __________, conforme documentação anexa e 
nos seguintes termos: 
(...) árvore(s) em frente ao imóvel, quantidade: ................; ou
(...) lote vago, murado e com calçada dentro dos padrões estabelecidos em leis 
municipais.
Nestes termos, por ser expressão da verdade, pede deferimento. 
Unaí-MG, .... de ....................... de ............. .
_____________________________
assinatura
Obs.: Este requerimento apenas tem validade se acompanhado dos seguintes documentos 
comprobatórios: 
I – certidão negativa de débitos municipais;
II – cópia do documento de identificação pessoal próprio, no caso de pessoa física ou
do representante legal, no caso de pessoa jurídica;
III – fotografias da frente do imóvel, da(s) árvore(s) e da calçada; e
IV – outros documentos a serem solicitados pela Administração Pública, como cópia 
da capa do carnê do IPTU.