norma nº 3140/2018

LEI N.º 3.140, DE 2 DE MARÇO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.025, de 15 de maio 
de 2002, que “cria o Conselho Municipal de 
Turismo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 2.025, de 15 de maio de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – Comtur –, vinculado à 
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, como órgão de consulta, assessoramento e decisão nas 
matérias referentes ao turismo no Município.” (NR)
Art. 2º Os incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 2.025, de 2002, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................................
I – como membro nato, o Secretário Municipal da Cultura e Turismo;
II – dois representantes da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;
III – um representante da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços 
Urbanos; e
IV – um representante de órgãos da administração pública estadual e/ou federal e que 
possuam representação no Município.” (NR)
Art. 3º Os incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei n.º 
2.025, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Fls. 2 da Lei n.º 3.140, de 2/3/2018)
Art. 3º .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................................
I – um representante do segmento hoteleiro ou do segmento de bares, restaurantes e 
similares; 
II – um representante das universidades federais e/ou estaduais;
III – .....................................................................................................................................
IV – um representante das Organizações Não Governamentais – Ong’s – ambientalistas 
atuantes no Município de Unaí;
V – um representante dos movimentos culturais ou promotores de eventos organizados;
VI – um representante de cooperativa de crédito, cooperativa de produtores rurais e de 
pequenos produtores; 
VII – um representante da Associação Comercial e Empresarial de Unaí; e
VIII – um representante da imprensa escrita ou falada.” (NR)
Art. 4º O artigo 4º da Lei n.º 2.025, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo dará suporte material e pessoal 
para o funcionamento do Comtur.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o inciso V do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 2.025, de 15 de 
maio de 2002. 
Unaí, 2 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.140, de 2/3/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo