norma nº 3142/2018

LEI N.º 3.142, DE 2 DE MARÇO DE 2018.
Cria o Fundo Municipal de Turismo do 
Município de Unaí – Fumtur – e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Turismo de Unaí – Fumtur –, de natureza 
contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Sectur –,
instrumento de captação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos 
pela entidade municipal como de interesse jurídico.
§ 1° Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Sectur – gerir o Fumtur sob 
orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo – Comtur.
§ 2° O Fumtur será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, na 
condição de matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal em vigor, assegurando 
a transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando 
autonomia administrativa e de gestão.
Art. 2° O Fumtur destina-se:
I – ao fomento das atividades relacionadas ao turismo do Município, visando criar 
alternativas de geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população de Unaí;
II – à melhoria da infraestrutura turística;
III – ao incentivo à divulgação e promoção do Município e de seus produtos 
turísticos;
IV – ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
V – à atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o 
Município, sendo tais eventos de natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros 
concernentes à demanda de negócios, cultura e lazer; e
(Fls. 2 da Lei n.º 3.142, de 2/3/2018)
VI – à manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município.
Art. 3° Constituem recursos do Fumtur:
I – recursos orçamentários e créditos adicionais destinados ao Município;
II – contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituições públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras;
III – recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a 
promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do turismo;
V – demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes;
VI – disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundos de 
receitas especificadas;
VII – direitos que vierem a se constituir;
VIII – bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à 
execução das ações e serviços turísticos de abrangência municipal; e 
IX – os valores provenientes da cobrança de taxas para exploração de espaços nos 
eventos definidos pela Sectur como de interesse turístico.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Turismo – Comtur – poderá sugerir ações 
prioritárias para atendimento com recursos do Fundo Municipal de Turismo, observadas as 
finalidades previstas no artigo 3° desta Lei.
Art. 4° O Comtur fará prestação de contas aos setores competentes da Prefeitura 
Municipal e ao Controle Interno, que as encaminhará para ciência do Poder Legislativo, de acordo 
com a legislação.
Art. 5° Os recursos do Fumtur serão aplicados em:
I – programas de promoção, proteção e recuperação turística;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.142, de 2/3/2018)
II – financiamento de estudos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento turístico 
municipal;
III – programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços 
de apoio ao turismo;
IV – programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional 
e internacional;
V – contratação de mídias, anúncios e confecção de material de publicidade para 
distribuição à rede da cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao turismo no 
Município; e
VI – custeio de eventos do Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí –
Coem. 
Art. 6º O saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Turismo de Unaí será 
transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 7º Ocorrendo a extinção do Fumtur de Unaí, os bens permanentes adquiridos 
com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo