norma nº 3144/2018

LEI N.º 3.144, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
Desafeta o imóvel que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público descrito no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte 
descrição:
I – localizado no Bairro Divineia, identificado como sendo o Lote n.º 283 da Quadra 
3 do Setor 9, em Unaí (MG);
II – área total de 1.433,75m² (um mil quatrocentos e trinta e três vírgula setenta e 
cinco metros quadrados); 
III – registrado sob a Matrícula n.º 36.300, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí; e
IV – medidas e confrontações:
a) pela frente: 47,61m (quarenta e sete vírgula sessenta e um metros), confrontando￾se com a Avenida Governador Valadares;
b) pelo fundo: 47,61m (quarenta e sete vírgula sessenta e um metros), confrontando￾se com o Lote 1;
c) pela lateral esquerda: 29,93m (vinte e nove vírgula noventa e três metros) 
confrontando-se com a área do Córrego Canabrava; e 
d) pela lateral direita: 30,30m (trinta vírgula trinta metros), confrontando-se com a 
Avenida São João.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.144, de 14/3/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo