| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – Irriganor. |
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LEI N.º 3.145, DE 14 DE MARÇO DE 2018. Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – Irriganor. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – Irriganor –, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, voltada para recursos hídricos e meio ambiente, de duração por tempo indeterminado, registrada em 18 de julho de 2013, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.160.709/0001 - 61. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 14 de março de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito