norma nº 64/2009

LEI COMPLEMENTAR N. º 64, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Altera a Lei Complementar n.º 22, de 27 de 
dezembro de 1994, que “institui o Sistema 
Tributário do Município de Unaí”, para dispor sobre 
a baixa de ofício de inscrições e cadastros de 
contribuintes. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º O artigo 88 da Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 88. O contribuinte deverá comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias de sua ocorrência: 
I – o encerramento de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição e 
cadastro que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da 
cobrança dos tributos devidos ao Município; e 
II – toda e qualquer alteração contratual e de atividade, sob pena das sanções 
previstas nesta Lei Complementar.” (NR) 
Art. 2º A Lei Complementar n.º 22, de 1994, fica acrescida do seguinte artigo 88-A: 
“Art. 88 - A. O cadastro e a inscrição de contribuinte poderão ser baixados de ofício, 
pelo órgão competente da Prefeitura, mediante prévia comunicação e/ou publicidade do respectivo 
procedimento de baixa, nas hipóteses de o contribuinte não recolher os tributos devidos ou deixar 
de cumprir as obrigações acessórias por mais de 5 (cinco) anos consecutivos e não for encontrado 
no domicílio tributário fornecido para tributação. 
Parágrafo único. O procedimento administrativo de baixa de ofício de que trata o 
caput deste artigo não ensejará prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município até a data 
de sua efetivação e deve assegurar meios para o exercício da ampla defesa e do contraditório.” 
(NR) 
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 64, de 2/12/2009) 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do artigo 88 da Lei Complementar n.º 22, de 
27 de dezembro de 1994. 
Unaí, 2 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis