norma nº 3147/2018

LEI N.º 3.147, DE 2 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão
de direito real de uso de imóvel que especifica à 
Fundação Educativa e Cultural Rio Preto e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público
descrito no parágrafo único deste artigo à Fundação Educativa e Cultural Rio Preto, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 03.637.986/0001-01, com sede na Rua 
Tulipas, n.º 100, no Bairro Jardim, em Unaí (MG). 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
características: 
I – identificado como Área 3 da Quadra 10 do Setor II do Conjunto Habitacional 
Bela Vista; 
II – registrado sob a Matrícula n.º 36.377 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí;
III – avaliado em R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação emitido em 31 de 
outubro de 2017; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Avenida Dona Júlia Lara;
b) fundos: 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com a Área 2; 
c) lateral direita: 44,00m (quarenta e quatro metros), confrontando-se com a Área 5; 
d) lateral esquerda: 32,00m (trinta e dois metros), confrontando-se com a Área 6; e
(Fls. 2 da Lei n.º 3.147, de 2/4/2018)
e) área total de 606,10m² (seiscentos e seis vírgula dez metros quadrados).
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei se destina à 
construção e instalação de sede para a Fundação Educativa e Cultural Rio Preto.
Art. 3º Fica a entidade concessionária obrigada a realizar a construção de muros e 
calçadas no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da 
celebração do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso, conforme disposições 
constantes nos artigos 223 e 228 da Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do 
imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 2º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta da entidade 
concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação desta Lei.
Unaí, 2 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo