| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”. |
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LEI N.º 3.148, DE 5 DE ABRIL DE 2018. Altera dispositivo da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 12 da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. A carga horária de trabalho será aquela definida no contrato firmado entre o profissional e a Administração Pública”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo