norma nº 3150/2018

LEI N.º 3.150, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Cria o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev – e 
altera a Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que 
“dispõe sobre a organização administrativa do 
Unaprev e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, o Conselho Fiscal, dotado de independência 
funcional, voltado para o desempenho de suas atribuições de fiscalização da gestão, no âmbito 
autárquico, com vista a analisar e emitir parecer, especialmente na prestação de contas anuais e 
anteprojetos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual.
Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, passa a vigorar 
com a seguinte redação e fica o referido artigo acrescentado do seguinte inciso III: 
“Art. 1º A estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí – Unaprev – é constituída dos seguintes órgãos:
I – ...................................................................................................................................
II – ..................................................................................................................................
III – Conselho Fiscal.” (NR)
Art. 3º Fica acrescentado ao Título I da Lei n.º 2.198, de 2004, o seguinte Capítulo 
III e respectivo artigo 2º-A:
“CAPÍTULO III
DA UNIDADE FISCALIZADORA
 Art. 2º-A A fiscalização da gestão do Unaprev será realizada pelo Conselho Fiscal.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.150, de 11/4/2018)
Art. 4º Fica acrescentado ao Título II da Lei n.º 2.198 de 2004, o seguinte Capítulo II 
e respectivos artigos 5º D e 5º E:
“CAPÍTULO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 5º-D O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Unaprev, que tem 
por competência:
I – eleger seu presidente;
II – elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno, o qual será aprovado por 
decreto do Prefeito;
III – examinar os balancetes e balanços do Unaprev, bem como as prestações de 
contas anuais, emitindo os respectivos pareceres;
IV – requerer e examinar livros e documentos;
V – examinar quaisquer operações ou atos de gestão do Unaprev e sobre eles emitir 
parecer quando solicitado pela Presidência ou pelo Conselho de Administração;
VI – requerer ao Diretor-Presidente, caso necessário, a contratação de assessoria 
técnica;
VII – lavrar as atas de suas reuniões, incluindo os pareceres com os resultados dos 
exames procedidos;
VIII – remeter ao Diretor-Presidente todos os pareceres emitidos pelo Conselho 
Fiscal;
IX – praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de 
fiscalização, inclusive quando solicitados pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho de 
Administração;
X – analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual, à Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual a serem propostos pela Presidência do 
Unaprev, encaminhá-los ao Conselho de Administração para aprovação e acompanhar a sua 
execução;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.150, de 11/4/2018)
XI – comunicar, por escrito, ao Conselho de Administração as deficiências e 
irregularidades encontradas, sugerindo medidas para saná-las;
XII – elaborar relatório periódico de atividades com as informações mínimas 
exigidas pela lei de reestruturação previdenciária e regimento interno para deliberação do Conselho 
de Administração; e
XIII – exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. As atividades do Conselho Fiscal deverão ser exercidas no âmbito 
do Unaprev.
Art. 5º-E O Conselho Fiscal é formado por 3 (três) membros titulares e 3 (três) 
membros suplentes, sendo:
I – um representante dos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Unaí;
II – um representante dos servidores ativos da Câmara Municipal de Unaí; e
III – um representante dos servidores ativos do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae. 
§ 1º A eleição se processará em cada um dos órgãos e entidades mencionados neste 
artigo, mediante voto secreto, de acordo com normas a serem expedidas pelo Poder Executivo, via 
portaria, baixada com 60 (sessenta) dias de antecedência ao pleito.
§ 2º Somente poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal servidores efetivos com 
mais de 3 (três) anos de exercício no serviço público.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito para um mandato 
de quatro anos, permitida a recondução e a reeleição por uma vez.
§ 4º Serão considerados suplentes os candidatos que obtiverem a segunda maior 
votação entre as suas representações, com igual período de mandato do titular, também permitida a 
recondução e reeleição por uma vez.
§ 5º Caso haja cadeira vaga destinada a um dos Poderes de que trata o caput deste 
artigo e não existindo nomeação desse representante ou suplente, a vaga poderá ser preenchida pelo 
representante ou suplente de outro Poder.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.150 de 11/4/2018)
§ 6º As normas de funcionamento do Conselho Fiscal serão fixadas por seu 
regimento interno, obedecidas às diretrizes constantes da legislação previdenciária do Unaprev.
§ 7º Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos seguintes requisitos 
mínimos:
I – comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, 
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;
II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e 
III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da 
seguridade social ou como servidor público.
§ 8º O exercício da função de conselheiro não é remunerado e se constitui em serviço 
público relevante, ressalvada, todavia, ao recebimento pelo efetivo comparecimento dos 
conselheiros em reuniões ordinárias mensais, no máximo de 2 (duas), cujo valor por reunião 
corresponde a 10% (dez por cento) do menor vencimento do Município, considerada a 
compensação salarial que enseja equiparação ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo