norma nº 3151/2018

LEI N.º 3.151, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a destinação de auxílio financeiro à 
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate 
ao Câncer – Anmecc – e a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar auxílio financeiro à Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), para a aquisição de materiais de construção em prol da construção do 
Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo deverão ser 
observados o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município; no artigo 26 da 
Lei Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e na
Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada no Anexo II 
desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O recurso do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei
destina-se à Anmecc para o fim da aquisição de materiais de construção em prol da construção do 
Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.151, de 11/4/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.151, de 11/4/2018)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.151, DE 11 DE ABRIL DE 2018. 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.04.10.303.2750.0018.4.4.50.42.00 Nova 100 500.000,00
Total 500.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.151, de 11/4/2018)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.151, DE 11 
DE ABRIL DE 2018.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.04.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 188 100 500.000,00
Total 500.000,00