norma nº 3149/2018

LEI N.º 3.149, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
Extingue cargo e categoria profissional; transforma 
unidade da organização administrativa do Unaprev; 
cria Nível Superior Intermediário no Plano de 
Cargos e Carreiras do Unaprev e altera dispositivos 
da Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 2004, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
do Unaprev, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos 
e dá outras providências” e da Lei n.º 2.198, de 3 de 
maio de 2004, que “dispõe sobre a organização 
administrativa do Unaprev”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos do Plano de Cargos e Carreiras do Unaprev de que trata a Lei 
n.º 2.199, de 3 de maio de 2004:
I – o cargo de Administrador, constante do Item III do Anexo I; e
II – a Categoria Profissional de Administrador do Grupo Ocupacional de Nível 
Superior do Item III do Anexo II e dos Anexos III e VIII. 
Art. 2º Fica criado o Nível Superior Intermediário nos Grupos Ocupacionais do 
Unaprev, com cargos e classes instituídos pelos Anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 3º Fica acrescentado ao parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 2.199, de 2004, o 
seguinte inciso IV: 
“Art. 3º ...........................................................................................................................
Parágrafo único. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
IV – Nível Superior Intermediário.” (NR)
(Fls. 2 da Lei n.º 3.149, de 5/4/2018)
Art. 4º Fica criado no Quadro de Pessoal do Unaprev o cargo de Procurador, de 
provimento efetivo e recrutamento amplo de graduados em Direito, devidamente inscritos na 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, com vencimento inicial fixado pelo Anexo V desta Lei. 
Art. 5º O Anexo VIII da Lei n.º 2.199, de 2004, fica acrescentado do Grupo 
Ocupacional de Nível Superior Intermediário, com a Categoria Profissional de Procurador, com sua 
descrição sintética, atribuições típicas, requisitos para provimento, recrutamento e perspectivas de 
desenvolvimento funcional, na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 6º As promoções para o cargo de Procurador serão processadas e concedidas 
pelo Unaprev, de acordo com a necessidade do serviço, sendo limitadas a 5 (cinco) promoções no 
decorrer da carreira.
Art. 7º Fica extinto do quadro de pessoal do Unaprev o cargo em comissão de 
Assessor Jurídico, criado pela Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004.
Art. 8º Fica criado no quadro de pessoal do Unaprev o cargo de Assessor 
Administrativo, Jurídico e Legislativo, de provimento em comissão e recrutamento amplo de
profissional com formação em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, com
registro no respectivo conselho de classe, com vencimento inicial fixado pelo Anexo I desta Lei. 
Art. 9º Fica transformada a Assessoria Jurídica do Unaprev em Assessoria 
Administrativa, Jurídica e Legislativa.
Art. 10. O artigo 2º da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação, acrescentado das alíneas “a” e “b”:
“Art. 2º Integram a Presidência as seguintes unidades:
I – Assessoria Administrativa, Jurídica e Legislativa;
a) Assessor Administrativo, Jurídico e Legislativo; e
b) Procurador;
II – Controladoria Interna;
III – Diretoria do Serviço de Pessoal e de Concessão de Benefícios; e
IV – Diretoria de Serviço de Contabilidade e Tesouraria.” (NR).
(Fls. 3 da Lei n.º 3.149, de 5/4/2018)
Art. 11. O caput e os incisos I e III do artigo 5º-A da Lei n.º 2.198, de 2004, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. Compete basicamente ao Assessor Administrativo, Jurídico e 
Legislativo:
I – prestar assessoramento à Presidência, no âmbito administrativo, legislativo e 
jurídico, nos processos de concessão e revisão de aposentadoria, pensão e outros benefícios; e 
........................................................................................................................................
III – orientar e assessorar o Conselho de Administração participando das reuniões 
ordinárias e extraordinárias, e o(a) Diretor(a) Presidente do instituto, no âmbito administrativo, 
legislativo e jurídico em processos administrativos e comunicações internas.” (NR) 
Art. 12. O artigo 8º-A da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 8º-A O cargo de Diretor-Presidente do Unaprev é de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito e recrutamento amplo; o cargo de Assessor Administrativo, Jurídico e 
Legislativo, provido por profissional com formação em Administração, Ciências Contábeis, Direito 
ou Economia e o Diretor de Serviço, provido por profissional com formação técnica na área, são de 
livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente e recrutamento amplo”. (NR)
Art. 13. Fica revogado o inciso II do artigo 5º-A da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 
2004.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 4 da Lei n.º 3.149 de 5/4/2018)
WALDIR WILSON NOVAES PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS LIRA
Diretora-Presidente do Unaprev
EDSON DA SILVA FERRÃO
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev
(Fls. 5 da Lei n.º 3.149, de 5/4//2018)
ANEXO I DA LEI N.º 3.149, DE 5 DE ABRIL DE 2018. 
“ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código Denominação Número de 
Vagas
Forma de 
Recrutamento
Valor R$
.......... .......... .......... ........... ..........
IP-DAS-02
Assessor 
Administrativo, 
Jurídico e Legislativo.
1 Amplo 5.306,63
.......... ........... ........... .......... ..........
 ”(NR)
(Fls. 6 da Lei n.º 3.149, de 5/4/2018)
ANEXO II DA LEI N.º 3.149, DE 5 DE ABRIL DE 2018. 
“ANEXO I DA LEI 2.199, DE 3 DE MAIO DE 2004.
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO UNAPREV
Denominação
do 
Grupo Ocupacional
Denominação
do
Cargo
Nível
de 
Vencimento
Quantitativo de 
Vagas
Carga Horária 
Semanal
.......... .......... .......... .......... ..........
........... .......... ........... ........... ..........
Nível Superior Intermediário Procurador A ao F 1 40 hs
.......... .......... .......... .......... ..........
........................................................................................................................................................” NR
(Fls. 7 da Lei n.º 3.149, de 5/4/2018)
ANEXO III DA LEI N.º 3.149, DE 5 DE ABRIL DE 2018. 
“ANEXO II DA LEI 2.199, DE 3 DE MAIO DE 2004.
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ISOLADOS E DOS 
CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO 
UNAPREV
III – GRUPO DE OCUPAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR
IV GRUPO DE OCUPAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR INTERMEDIÁRIO
.....................................................................................................................................................” (NR)
Contador I Contador II Contador III
Economista I Economista II Economista III
Procurador A Procurador B Procurador C
Procurador D Procurador E Procurador F
(Fls. 8 da Lei n.º 3.149, de 5/4/2018)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.149, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.199, DE 3 DE MAIO DE 2004.
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO 
UNAPREV
Grupo Ocupacional de Nível Superior Intermediário
1. Categoria profissional: Procurador
2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina à representatividade jurisdicional do 
Unaprev, judicial e extrajudicialmente.
3. Atribuições típicas:
a) atuar em qualquer foro ou instância em nome do Unaprev, nos feitos em que seja autor, réu, 
assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
b) estudar e redigir minutas de projetos de leis, portarias, atos normativos, bem como documentos 
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; 
c) efetuar a cobrança de débitos previdenciários, judicial ou extrajudicialmente; 
d) estudar questões de interesse do Unaprev que apresentem aspectos jurídicos específicos; 
e) assistir o Unaprev na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades 
públicas ou privadas; 
f) analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e 
concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Unaprev, examinando a 
documentação concernente à transação; 
g) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades em sua área de atuação; 
(Fls. 9 da Lei n.º 3.149, de 5/4/2018)
h) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
i) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do Unaprev, realizando estudos, 
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, 
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação 
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; e 
j) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
4. Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para o Nível “A” da Tabela Salarial VI; 
e
b) Interno: Para o nível subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte 
e cinco) dias no nível anterior, e assim, sucessivamente, até o Nível “F”.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
● Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
● Promoção - da Classe A de Procurador para as Classes B, C, D, E e F.
(Fls. 10 da Lei n.º 3.149, de 5/4/2018)
ANEXO V DA LEI N.º 3.149, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
“ANEXO V DA LEI N.º 2.199, DE 3 DE MAIO DE 2004.
................................................................................................................................................................
TABELA DE VENCIMENTOS
I II III IV V VI VII VIII
A 3.345,87 3.446,25 3.549,63 3.656,12 3.765,81 3.878,78 3.995,14 4.115,00
B 3.847,75 3.963,18 4.082,08 4.204,54 4.330,68 4.460,60 4.594,42 4.732,25
C 4.424,91 4.557,66 4.694,39 4.835,22 4.980,28 5.129,69 5.283,58 5.442,08
D 5.088,65 5.241,31 5.398,55 5.560,51 5.727,32 5.899,14 6.076,11 6.258,40
E 5.851,95 6.027,51 6.208,33 6.394,58 6.586,42 6.784,01 6.987,53 7.197,16
F 6.729,74 6.931,63 7.139,58 7.353,77 7.574,38 7.801,61 8.035,66 8.276,73
G 7.739,20 7.971,38 8.210,52 8.456,83 8.710,54 8.971,85 9.241,01 9.518,24
H 8.900,08 9.167,08 9.442,10 9.725,36 10.017,12 10.317,63 10.627,16 10.945,98
I 10.235,09 10.542,15 10.858,41 11.184,16 11.519,69 11.865,28 12.221,24 12.587,87
 ” (NR)