norma nº 3154/2018

LEI N.º 3.154, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
Complementa valor de subvenção social que 
especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.128, de 
11 de dezembro de 2017, que “autoriza a destinação 
de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC -, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica complementado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) o valor da 
subvenção social destinado ao Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e Adolescente, 
constante do Item V do Anexo I da Lei n.º 3.128, de 11 de dezembro de 2017, que passa a vigorar 
alterado pela redação do Anexo I desta Lei, perfazendo o montante de R$78.000,00 (setenta e oito 
mil reais). 
Art. 2º Fica o valor da complementação de que trata o artigo 1º desta Lei incluído no 
Anexo X da Lei n.º 3.128, de 2017, que passa a vigorar alterado pela redação do Anexo II desta Lei, 
mantendo-se os demais valores. 
Art. 3º A despesa decorrente do artigo 1º desta Lei será realizada mediante a abertura 
de crédito adicional suplementar, em conformidade com a autorização contida no artigo 8º da Lei 
n.º 3.130, de 21 de dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2018. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.154, de 26/4/2018)
ANEXO I DA LEI N.º 3.154, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
“ANEXO I DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em
R$
Assistência 
Social
...................................... ................................................................ ...................
...................................... ................................................................ ...................
...................................... ................................................................ ...................
...................................... ................................................................ ...................
V- Serviço de 
Fortalecimento de Vínculo 
com Criança e 
Adolescente.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 78.000,00
Saúde
...................................... ................................................................ ...................
..................................... ................................................................ ...................
TOTAL 986.000,00
 ” (NR)
(Fls. 3 da Lei n.º 3.154, de 26/4/2018)
ANEXO II DA LEI N.º 3.154, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
“ANEXO X DA LEI N.° 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS 
DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) .......................................
Contribuições (transferências) .......................................
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) .......................................
Auxílios (transferências) .......................................
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) .......................................
Subvenções Sociais (recursos próprios) R$ 986.000,00
Subvenções Sociais (transferências) .......................................
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares) .......................................
Auxílios a Pessoas Físicas .......................................
TOTAL R$ 3.538.278,06
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios R$ 2.827.478,06
Recursos de terceiros .......................................
TOTAL R$ 3.538.278,06
 ” (NR)