norma nº 3155/2018

LEI N.º 3.155, DE 8 DE MAIO DE 2018.
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.983, de 7 de julho 
de 2015, que “aprova o Plano Municipal Decenal de 
Educação – PMDE – 2015/2025 e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, o seguinte artigo 6º￾A: 
“Art. 6º-A O Município, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, 
poderá promover a realização de audiências públicas a cada dois anos e em parceria com outros 
órgãos relacionados à Educação com o objetivo de avaliar a evolução do Plano Municipal Decenal 
de Educação – PMDE – e estabelecer estratégias para o atingimento de metas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo