norma nº 3156/2018

LEI Nº 3.156, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de 
despesas de contribuições patronais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
de Unaí – Unaprev.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls.2 da Lei nº 3.156, de 24/5/2018)
ANEXO I DA LEI N.º 3.156, DE 24 DE MAIO DE 2018. 
CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.09.272.0000.0001.3.1.91.13.00 Nova 103 35.000,00
Total 
(Fls.3 da Lei nº 3.156, de 24/5/2018)
ANEXO II DA LEI N.º 3.156, DE 24 DE MAIO DE 2018.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.09.272.0000.0001.3.1.90.13.00 1234 103 35.000,00
Total