norma nº 3161/2018

LEI Nº 3.161, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor de 
Divina Rosa Custodia Severino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse, através 
de expedição de título de transferência gratuita de domínio, do imóvel identificado pelo parágrafo 
único deste artigo em favor de Divina Rosa Custódia Severino, portadora da Carteira de Identidade 
n.° 10.308.841, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG –, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 826.516.636-20, residente e 
domiciliada na Rua Amélia Gaia, n.º 33, no Bairro Vila São Sebastião, neste Município de Unaí 
(MG), nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui e a seguinte 
identificação:
I – registros cadastrais constantes como Lote n.° 1003 da Quadra 24, situado na Rua 
Amélia Gaia, n.º 33, no Bairro Vila São Sebastião, com área de 200m² (duzentos metros 
quadrados), procedente da área pública registrada no Livro 3-N de Transcrições e Transmissões, à 
folhas 11, número de ordem 14.523 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
II – medidas e confrontações: 
a) frente: 10,00m (dez metros), confrontando-se com a Rua Amélia Gaia;
b) fundo: 10,00m (dez metros), confrontando-se com uma Chácara;
c) lateral esquerda: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o Lote nº. 32; e
d) lateral direita: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o Lote n.º 34.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.161, de 18/6/2018)
III – avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município de Unaí, de acordo com o Laudo de Avaliação, de 28 de novembro de 
2017.
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do
respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo