norma nº 587/2018

RESOLUÇÃO N.º 587, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da 
Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado à Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, o seguinte 
Capítulo VIII-D:
“CAPÍTULO VIII-D
DO MÉRITO LEGISLATIVO JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA
Art. 9º-H. A comenda do Mérito Legislativo José Antônio Pereira da Costa tem a 
finalidade de reconhecer, honorificamente, pessoas vivas e residentes no Município de Unaí que 
tenham prestado relevantes serviços à comunidade no auxilio às pessoas enfermas e necessitadas de 
apoio social.
Art. 9º-I. A comenda será composta de um diploma e de uma medalha da seguinte 
forma:
I – o diploma conterá expressa referência à proposição, ao outorgado, à autoria do 
projeto de decreto legislativo e aos motivos que deram causa à outorga e, ainda, a inscrição Mérito 
Legislativo José Antônio Pereira Costa, sendo que o Brasão do Município de Unaí deverá figurar no 
respectivo diploma de forma destacada, preferencialmente impresso atrás do texto, em marca 
d’água e em dimensão maximizada, observada a melhor estética.
II – a medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características:
a) circunferência de 50mm (cinquenta milímetros) de espessura e 8cm (oito
centímetros) de diâmetro; 
b) fundo liso gravado com a fotografia do Senhor José Antônio Pereira da Costa; 
c) os dizeres Câmara Municipal de Unaí, em letras caixa alta, na parte superior; 
(Fls. 2 da Resolução n.º 587, de 12/6/2018)
d) a inscrição Mérito Legislativo José Antônio Pereira da Costa, em letras caixa alta, 
na parte inferior; 
e) a figura do brasão do Município, no verso; 
f) suporte em fita de seda contendo três faixas, com as cores da bandeira do 
Município de Unaí; e
g) modelo previsto no Anexo único desta Resolução.” (NR) 
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, o seguinte 
inciso V:
“Art. 17 ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V – a entrega da medalha e do diploma alusivos ao Mérito Legislativo José Antônio 
Pereira da Costa far-se-ão em sessão solene, realizada na Câmara Municipal de Unaí, pelo autor da 
proposição e na Semana de Enfermagem.” (NR) 
Art. 3º Fica acrescentado à Resolução n.º 516, de 2003, o Anexo Único, nos termos 
do Anexo Único desta Resolução. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
(Fls. 3 da Resolução n.º 587, de 12/6/2018)
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N.º 587, DE 12 DE JUNHO 
DE 2018.
“ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 516, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA
 ” (NR)