norma nº 3162/2018

LEI N.º 3.162, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor de 
Arcinato Fernandes da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse, através 
de expedição de título de transferência gratuita de domínio, do imóvel identificado pelo parágrafo 
único deste artigo, em favor de Arcinato Fernandes da Silva, portador da Carteira de Identidade n.°
M-7.245.899, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG –, inscrito 
no Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 944.213.076-53, residente e domiciliado 
na Rua Justino Lucas, n.º 699, Bairro Vila São Sebastião, neste Município de Unaí (MG), nos 
termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a seguinte 
identificação:
I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 165 da Quadra n.º 23, situado na 
Rua Justino Lucas, n.º 699, no Bairro Vila São Sebastião, com área de 239,66m² (duzentos e trinta e 
nove vírgula sessenta e seis metros quadrados), procedente da área pública registrada no Livro 3-N 
de Transcrições e Transmissões, às folhas. 11, número de ordem 14.523 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG).
II – medidas e confrontações: 
a) Frente: 9,65m (nove vírgula sessenta e cinco metros), confrontando-se com a Rua 
Justino Lucas;
b) Fundo: 14,05m (quatorze vírgula zero cinco metros), confrontando-se com lote de 
terceiro;
c) Lateral esquerda: 20,90m (vinte vírgula noventa metros), confrontando-se com o 
Lote n.º 13; e
(Fls. 2 da Lei n.º 3.162, de 25/6/2018)
d) Lateral direita: 20,10m (vinte vírgula dez metros), confrontando-se com Lote de 
terceiro.
III – avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município de Unaí de acordo com o Laudo de Avaliação, de 28 de novembro de 2017.
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do
respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo