norma nº 3165/2018

LEI N.º 3.165, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
Altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março 
de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 8º da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março 
de 2003, os seguintes subitem 5.1 ao item 5 e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: 
“Art. 8º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
5. .....................................................................................................................................
5.1. No trecho compreendido à margem direita da Rodovia BR-251, no sentido Unaí￾Paracatu, entre o limite da faixa da ZIAI-A, nas proximidades da ponte do Córrego do Ribeirão Santa 
Rita, até o limite da ZCS, na confrontação com o terreno da Casemg, fica estabelecido o 
prolongamento da ZCS, com largura limitada entre a faixa de domínio da rodovia e os limites 
levantados para manter a ZIAI-C, até a faixa da ZIAI-A, medindo 250m (duzentos e cinquenta metros)
de faixa, a partir da margem da Rodovia BR- 251, conforme o mapa do levantamento topográfico e 
mapa da Planta 2 do Plano de Uso do Solo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDU:
a) a faixa non aedificandi da área desmembrada deverá ser definida como área de 
utilidade pública para a abertura de via para acesso aos imóveis da faixa da ZCS, que obedecerão à 
largura mínima de 15m (quinze metros), limitada entre a faixa de domínio da rodovia e o 
alinhamento da área permitida para edificação; 
b) além das zonas de interesse ambiental à margem do Córrego do Ribeirão Santa 
Rita, deverá ser observada uma distância de 60m (sessenta metros) de cada lado do córrego como 
Zona de Preservação Permanente – ZPE –, garantidas pela legislação do Código Florestal 
Brasileiro; e
c) os acessos pela Rodovia BR-251 aos imóveis que forem edificados deverão ser 
autorizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT –, conforme as 
normas e requisitos de segurança do tráfego exigidos pelo órgão.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.165, de 27/6/2018)
§ 1º Para efeito de edificação na área prolongada no item 5.1 deste artigo, o 
requerente deverá ainda atender as seguintes exigências: 
I – para efeitos desta Lei, a modificação do trecho delimitado neste artigo requer 
alteração no mapa da Planta 2 do PDU e no Quadro 9 do Anexo II na Zona de Interesse Ambiental
– ZIA –, referente à Zona de Preservação - ZIAI-C, onde será reduzida a área para estabelecer uma 
faixa da ZCS ao longo da faixa de domínio da rodovia neste trecho para ser edificado;
II – qualquer obra de edificação no trecho acima definido deverá ter o projeto de 
drenagem e aterramento do solo com contenção nos limites com a área a ser preservada da ZIAI-C
que se juntará à ZIAI-A; e
III – nos projetos de licenciamento de construção no trecho de ZCS acrescentado e 
definido por esta Lei deverá ser apresentado, junto ao projeto de arquitetura, os projetos 
complementares aprovados pelos órgãos competentes afins. 
§ 2º Ficam fixados como infraestrutura básica exigível para a aprovação dos projetos
de construção os seguintes requisitos urbanísticos:
I – execução de rede de energia e iluminação pública, atendidas as exigências da 
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig;
II – coleta de esgoto e destino final, atendidas as exigências da concessionária 
responsável pela aprovação, no caso o Saae;
III – sistema de abastecimento de água potável de acordo com as exigências de 
qualidade aprovadas pelo Município; e
IV – abertura de vias públicas de acesso, com pavimentação asfáltica, guias e sarjetas 
e rede coletora de águas pluviais, nos padrões aceitos pela Prefeitura Municipal.
§ 3º Para o sistema de abastecimento de água, o proprietário deverá utilizar os 
padrões contidos na Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – nas instalações e adotar 
os critérios e as normas de aprovação do Saae para fornecimento de água potável.
§ 4º Na hipótese de poder ou favorecer a implantação de sistema de abastecimento de 
água, diverso do previsto no parágrafo 1º deste artigo, poderá, excepcionalmente, ser permitido o 
uso de poços artesianos, com tubulação em PVC, Classe 12 – PBA, segundo padrões admitidos pelo 
Saae e obtidos a outorga do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.165, de 27/6/2018)
Art. 2º O Quadro n.º 7 do Anexo II, descrito no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 
Complementar n.º 44, de 2003, tem a aplicação da ZCS pelo prolongamento dessa zona de uso no 
trecho criado por esta Lei.
Art. 3º O Quadro n.º 9 do Anexo II, descrito no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 
Complementar n.º 44, de 2003, mantém sua aplicação da ZIAI-C na área restante após a criação do 
prolongamento da ZCS no trecho modificado por esta Lei, subtraindo esta daquela área.
Art. 4º Os Quadros n.ºs 7 e 9 do Anexo II da Lei Complementar n.º 44, de 2003, 
passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 27 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I DA LEI N.º 3.165, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
“ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003.
....................................................................................................................................................
PLANO DIRETOR DE UNAÍ – Quadro 07 – Anexo II 
ZCS
Zona de Comércio e Serviço
Faixa compreendida entre a rodovia BR-251 e as ruas: R. Arminda Rangel, R. Virgílio Ribeiro, R. Capim Branco, Av. Castelo Branco, 
R. dos Diamantes, prolongando-se no sentido Unaí – Paracatu, na largura de 500,0m, na margem esquerda da rodovia e de 200m na 
margem direita, a partir da R. Anacleto Ferreira até os limites do Perímetro Urbano, e no sentido Unaí - Brasília, com as mesmas 
faixas, a partir da R. Arminda Rangel até os limites do Perímetro Urbano, incluída a área de ZCS ampliada pela Lei n.º 3.165 de 27 de 
junho de 2018.
USOS HIERARQUIA VIÁRIA
Vias
Estruturadoras
Av. Castelo Branco,
R. dos Diamantes
Alimentadoras
R. Virgílio Ribeiro
Locais
Todas as demais
LOTE
Características Esquina Quadra Esquina Quadra Esquina Quadra
Área Mínima 450,00 360,00 450,00 360,00 360,00 300,00
Testada Mínima 15,00 12,00 15,00 12,00 12,00 10,00
Taxa de Ocupação 0,60 0,60 0,60
Coef. Aproveitamento 1,20 1,20 1,20 
EDIFICAÇÃO
Recuo
Mínimo
(m)
Frontal 4,00 3,00 -
Lateral Bilateral de 2,50 a partir 
do solo. 
Unilateral de 2,50 a partir do solo. Unilateral de 2,50 a 
partir do solo.
Fundos 3,00 3,00 3,00
Gabarito (pav) 4 3 3
Altura máxima (m) 12,00 9,00 9,00
OBSERVAÇÕES:
Os lotes de esquina, independente da definição de frente na escritura, deverão conservar os afastamentos do 
alinhamento frontal para elas previstos no quadro como vias estruturadoras, alimentadoras e locais. O afastamento de 
fundo será definido pelo partido do projeto de arquitetura.
 ” (NR) 
01. Habitação
02. Comércio Varejista I
03. Comércio Varejista II
04. Depósito I
06. Depósito e Posto de Revenda de Gás de Cosinha.
07. Comércio Atacadista I
10. Serviços I
11.Hotel
12.Pousada
13.Pensão
14.Albergue
15.Bar e Restaurante
16.Estabelecimento de Diversão
17.Biblioteca
18.Auditório
19.Cinema
20.Teatro
21.Centro Cultural
22.Museu
23. Templo e local de culto em geral
24. Clube e local de uso recreativo, esportivo ou de serviços
25.Estabelecimento comunitário social
26.Sede de Associação
27.Estabelecimento de Ensino I
28.Estabelecimento de Ensino II
29.Estabelecimento de Saúde I
30.Estabelecimento de Saúde II 
31.Clínica, alojamento e hospital
33. Oficina I
34. Oficina II
36. Serviço II
37Posto de Abastecimento e Serviços
38.Garagem Comercial
39.Órgão Público
40.Indústria Caseira e Artesanato
41.Indústria I
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO II DA LEI N.º 3.165, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
“ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003.
....................................................................................................................................................
PLANO DIRETOR DE UNAÍ – Quadro 09 - Anexo II
ZIA - Zona de Interesse Ambiental
ZIAI - DE PRESERVAÇÃO
A) Faixas legais de proteção das nascentes e cursos 
d’água, com mínimo de 15m de cada lado;
B) Encostas da Serra do Taquaril;
C) Margem direita da BR-251 sentido Unaí-Paracatu, 
entre a ponte do Rio Preto e a Rua do Ouvidor, subtraída a 
área definida pela Lei n.º 3.165, de 27 de junho de 2018.
ZIAII - DE CONSERVAÇÃO E MANEJO ¹
A) Área compreendida entre a margem direita do Rio 
Preto e o limite da ZAD definido pela linha 
perimétrica norte dos loteamentos Jaqueline e Rio 
Preto;
B) Cones de aproximação do aeroporto.
ZIAIII - DE USO RESTRITO
A) Área entre os loteamentos Canaã, Iuna e 
Cidade Nova, e a ZCS;
B) Área à margem esquerda do Rio Preto, logo 
após a ponte sobre a BR-251.
OBSERVAÇÃO:
1. Os usos e índices de controle urbanístico deverão ser definidos pelo Compur para os projetos específicos de cada área dentro destas zonas.
 ” (NR)