norma nº 3166/2018

LEI N.º 3.166, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 5.590.422,86 (cinco milhões quinhentos e 
noventa mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) para atender às programações
discriminadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de 
despesas orçamentárias com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
médicos.
§ 4º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, 
após serem incorporadas ao quadro das dotações e havendo limite global disponível. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.166, de 29/6/2018)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.166, de 29/6/2018)
ANEXO I DA LEI N.º 3.166, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
NOVAS PROGRAMAÇÕES
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.00.10.122.2000.2077.3.3.90.34.00 nova 102 51.428,57
2 02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.34.00 nova 102 4.803.994,29
3 02.06.04.10.301.2354.2048.3.3.90.34.00 nova 148 271.428,57
4 02.06.15.10.305.2363.2061.3.3.90.34.00 nova 102 51.428,57
5 02.06.18.10.302.2364.2062.3.3.90.34.00 nova 102 125.714,29
6 02.06.20.10.302.2361.2063.3.3.90.34.00 nova 102 286.428,57
Total 5.590.422,86
(Fls. 4 da Lei n.º 3.166, de 29/6/2018)
ANEXO II DA LEI N.º 3.166, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
ORIGEM DOS RECURSOS
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.00.10.122.2000.2077.3.3.90.39.00 371 102 51.428,57
2 02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.39.00 400 102 4.803.994,29
3 02.06.04.10.301.2354.2048.3.3.90.39.00 445 148 271.428,57
4 02.06.15.10.305.2363.2061.3.3.90.39.00 511 102 51.428,57
5 02.06.18.10.302.2364.2062.3.3.90.39.00 531 102 125.714,29
6 02.06.20.10.302.2361.2063.3.3.90.39.00 544 102 286.428,57
Total 5.590.422,86