norma nº 3167/2018

LEI N.º 3.167, DE 8 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 
1991, que “institui o Código de Posturas do 
Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Capítulo II do Título III da Lei Complementar n.º 3, 
de 14 de junho de 1991, o seguinte artigo 86-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º: 
“Art. 86-A. Os shows e apresentações musicais realizados no Município de Unaí 
deverão ter seu horário de início divulgado em todas as formas de mídia utilizadas para sua 
promoção e expresso de forma clara e visível nos seus respectivos bilhetes de ingresso.
§ 1° Os shows e apresentações musicais deverão ter início no horário estabelecido e 
divulgado, com a tolerância máxima de 60 (sessenta) minutos de atraso, salvo nas hipóteses de caso 
fortuito e força maior. 
§ 2° Na hipótese de vários shows e apresentações em um único evento, os horários 
de início de cada atração deverão ser devidamente divulgados, de forma individualizada.
§ 3° Os horários de início de cada atração num mesmo evento, no caso de ocorrência 
de atrasos anteriores, serão observados com o abatimento dos atrasos provocados por outros,
anteriormente responsáveis, sem prejuízo de responsabilização do atraso efetivo de cada show ou 
apresentação musical que for superior aos 60 (sessenta) minutos de tolerância. 
§ 4° O descumprimento do disposto no parágrafo 1° deste artigo, por parte do 
responsável pela organização do evento, implica em multa de 30% (trinta por cento) do valor do 
show ou apresentação no caso de eventos particulares.
§ 5º Ficam os recursos provenientes da multa prevista no parágrafo 4º deste artigo 
vinculados ao Fundo Municipal de Cultura ou equivalente.
§ 6 Caso o responsável pela organização do evento não cumpra com o pagamento da 
multa de que trata o parágrafo 4º deste artigo ficará inabilitado para requerer a licença de que trata o 
caput do artigo 84 desta Lei até o cumprimento da citada obrigação.” (NR)
(Fls. 2 da Lei n.º 3.167, de 8/8/2018)
Art. 2º O artigo 94 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 94. A infringência de qualquer norma deste Capítulo acarretará ao infrator 
multa equivalente a 10 UFPU´s, ressalvada a hipótese constante no parágrafo 4º do artigo 86-A
desta Lei.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação.
Unaí, 8 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito