norma nº 3168/2018

LEI N.º 3.168, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de 
dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Ação Orçamentária n.º 1077, denominada Aquisição de Veículo, constante 
do Programa n.º 1000, denominado Apoio ao Processo Legislativo, no âmbito do Anexo III da Lei 
n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 118.344,66 (cento e dezoito mil trezentos e 
quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para atender à programação discriminada no 
Anexo II desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de um veículo 
oficial novo a fim de que os Vereadores possam deslocar-se com segurança para o exercício da 
vereança.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.168, de 30/8/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.168, de 30/8/2018)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.168, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
QUADRO ANALÍTICO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
..........................................................................................................................................................
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III – Programa de Governo
Nome do 
Programa
1000 – Apoio ao Processo 
Legislativo
Unidade 
Responsável
01.00.00 – Câmara Municipal de 
Unaí
...........................................................................................................................................................
Quadro de Ações
2018 2019 2020 2021 Total
1 ... ... ... 2
Projeto 1077 - Aquisição de Veículo 01.01.00.01.031.1000.1077 Bem adquirido / (Unidade) 118.344,66 ... ... ... 292.605,23
Meta Física/Meta Financeira
Quadro de Ações
Tipo Ação Funcional programática Produto / Unidade de Médida
................................................................................................................................................” (NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 3.168, de 30/8/2018)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.168, DE 30 DE 
AGOSTO DE 2018.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.1000.1077.4.4.90.52.00 Nova 1.00.00 118.344,66
Total 118.344,66
(Fls. 5 da Lei n.º 3.168, de 30/8/2018)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.168 DE 30 
DE AGOSTO DE 2018.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.1000.2181.3.3.90.39.00 12 100 5.000,00
2 01.04.00.01.031.1000.2180.3.1.90.94.00 42 100 113.344,66
Total 118.344,66