norma nº 590/2018

RESOLUÇÃO N.º 590, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da 
Câmara e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado à Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, o seguinte 
Capítulo VIII-E:
“CAPÍTULO VIII-E
DO MÉRITO LEGISLATIVO JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO
Art. 9º-J. A comenda do Mérito Legislativo João Ribeiro da Costa Sobrinho tem a 
finalidade de reconhecer, honorificamente, pessoas vivas e residentes no Município de Unaí que 
tenham prestado relevantes serviços à comunidade nas seguintes áreas de atuação:
I – no auxílio às pessoas voltadas ao trabalho do campo; e
II – no auxílio às pessoas carentes.
Art. 9-K. A comenda será composta de um diploma e de uma medalha da seguinte 
forma:
I – o diploma conterá expressa referência à proposição, ao outorgado, à autoria do 
projeto de decreto legislativo e aos motivos que deram causa à outorga e, ainda, a inscrição Mérito 
Legislativo João Ribeiro da Costa Sobrinho, sendo que o Brasão do Município de Unaí deverá 
figurar no respectivo diploma de forma destacada, preferencialmente impresso atrás do texto, em 
marca d’água e em dimensão maximizada, observada a melhor estética; e
II – a medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: 
a) circunferência de 50mm (cinquenta milímetros) de espessura e 8cm (oito 
centímetros) de diâmetro;
(Fls. 2 da Resolução n.º 590, de 4/9/20108)
b) fundo liso gravado com a fotografia do Senhor João Ribeiro da Costa Sobrinho;
c) os dizeres Câmara Municipal de Unaí, em letras caixa alta, na parte superior; 
d) a inscrição Mérito Legislativo João Ribeiro da Costa Sobrinho, em letras caixa 
alta, na parte inferior; 
e) a figura do brasão do Município, no verso; 
f) suporte em fita de seda contendo três faixas, com as cores da bandeira do 
Município de Unaí; e 
g) modelo previsto no Anexo II da Resolução n.º 516, de 2003.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, o seguinte 
inciso VI:
“Art. 17. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI – a entrega da medalha e do diploma alusivos ao Mérito Legislativo João Ribeiro 
da Costa Sobrinho far-se-á em sessão solene, realizada na Câmara Municipal de Unaí, pelo autor da 
proposição na semana que se comemora o Dia do Trabalhador.” (NR)
Art. 3º Fica renumerado o Anexo Único da Resolução n.º 516, de 2003, para Anexo 
I.
Parágrafo único. As remissões feitas ao Anexo Único da Resolução n.º 516, de 2003 
equivalem ao Anexo I renumerado neste artigo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
(Fls. 3 da Resolução n.º 590, de 4/9/20108)
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
(Fls. 4 da Resolução n.º 590, de 4/9/20108)
ANEXO II A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 9°-K DA RESOLUÇÃO N.º 516, DE 
3 DE DEZEMBRO DE 2003.
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO