norma nº 3170/2018

LEI N.º 3.170, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender às 
programações discriminadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de 
despesas orçamentárias com honorários advocatícios pelo Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí – Unaprev.
§ 4º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente
após serem incorporados ao quadro das dotações e havendo limite global disponível.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.170, de 5/9/2018)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º ....., de .../.../2018)
ANEXO I DA LEI N.º..., DE .... DE ....................... DE 2018. 
NOVAS PROGRAMAÇÕES
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.02.09.122.4000.2000.3.3.90.91.00 Nova 103 6.000,00
Total 6.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º ....., de .../.../2018)
ANEXO II DA LEI N.º..., DE ... DE ................. DE 2018. 
ORIGEM DO RECURSO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.99.997.9999.9999.9.9.99.99.00 1235 103 6.000,00
Total 6.000,00