norma nº 3169/2018

LEI N.º 3.169, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor de Maria 
Aparecida Silveira Rodrigues.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse, por 
intermédio de expedição de título de transferência gratuita de domínio do imóvel identificado pelo 
parágrafo único deste artigo, em favor de Maria Aparecida Silveira Rodrigues, portadora da 
Carteira de Identidade n.° M-7.668.346, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas 
Gerais – SSP/MG – e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF – sob o n.°
967.053.886-68, residente e domiciliada na Rua Amélia Gaia, n.º 44, Bairro Vila São Sebastião, 
neste Município de Unaí (MG), nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 
1993. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui e a seguinte 
identificação:
I – registros cadastrais constantes como Lote n.° 6 da Quadra n.º 1, situado na Rua 
Amélia Gaia, n.º 44, no Bairro Vila São Sebastião, com área de 216m² (duzentos e dezesseis metros 
quadrados), procedente da área pública registrada no Livro 3-N de Transcrições e Transmissões, às 
folhas n.º 11 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
II – medidas e confrontações: 
a) frente: 10,80m (dez vírgula oitenta metros), confrontando-se com a Rua Amélia 
Gaia;
b) fundo: 10,80m (dez vírgula oitenta metros), confrontando-se com o Lote n.º 26;
c) lateral esquerda: 20m (vinte metros), confrontando-se com o Lote n.º 7; e
d) lateral direita: 20m (vinte metros), confrontando-se com a Rua Cristiano Marques.
III – avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município de Unaí, de acordo com o Laudo de Avaliação, de 28 de novembro de 
2017.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.169, de 5/9/2018)
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do
respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Fica revogada a Lei n.º 2.102, de 12 de março de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo