norma nº 3172/2018

LEI N.º 3.172, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza a revisão específica do Plano Plurianual do 
Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica faz saber que a Câmara Municipal 
de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão específica do Plano Plurianual do Município de 
Unaí para o quadriênio 2018-2021, nos termos descritos no Anexo Único desta Lei, em 
conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017,
com o fim de proceder às reclassificações funcionais e ao desdobramento de ações de governo
contidas no Anexo III da referida Lei. 
§ 1º As alterações a que se refere o caput deste artigo dispensam o diagnóstico 
previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 2017, por se tratarem
de procedimentos para atender às necessidades técnicas de apresentação da Lei Orçamentária Anual 
– LOA – junto a órgãos de fiscalização e controle externos. 
§ 2º As alterações a que se refere o caput deste artigo são compatíveis com a 
orientação estratégica de governo do PPA, nos termos do inciso II do parágrafo 3º do artigo 3º da 
Lei Municipal n.º 3.129, de 2017, por se tratarem de alteração na classificação funcional e de 
desdobramento institucional de ações já existentes. 
§ 3º As alterações a que se refere o caput deste artigo não abrangem metas físicas e 
financeiras e são, naturalmente, exequíveis no período de vigência do PPA, em conformidade com o 
disposto no inciso III do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 2017. 
Art. 2º As operações modificativas de que trata o Anexo Único desta Lei possuem 
natureza permutativa e não implicam em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 
2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.172, de 26/9/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.172, de 26/9/2018)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 3.172, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2018. 
Operação Modificativa N.º 1
Objetivo: Apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA – de acordo com entendimento do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG. 
Tipo: Reclassificação de subfunção em operação especial.
Detalhamento:
Classificação Atual:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Operação 
Especial
Pagamentos de encargos 
previdenciários patronais Não se aplica (Em branco)
2018 1 6.437.000,00
2019 1 6.937.000,00
2020 1 7.476.000,00
02.06.00.10.846.0000.0004 2021 1 9.057.000,00
Classificação Modificada:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Operação 
Especial 
Pagamentos de encargos 
previdenciários patronais Não se aplica (Em branco)
2018 1 6.437.000,00
2019 - -
2020 - -
02.06.00.10.846.0000.0004 2021 - -
Tipo Ação Produto
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Operação 
Especial
Pagamentos de encargos 
previdenciários patronais Não se aplica (Em branco)
2018 - -
2019 1 6.937.000,00
2020 1 7.476.000,00
02.06.00.10.122.0000.0004 2021 1 9.057.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.172, de 26/9/2018)
Operação Modificativa N.º 2
Objetivo: Devolução de recursos provenientes de transferências discricionárias da área de saúde em 
orçamento próprio.
Tipo: Desdobramento de operação especial.
Detalhamento:
Classificação Atual:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Operação 
Especial
Devolução de recursos 
provenientes de transferências 
discricionárias Não se aplica (Em branco)
2018 1 530.000,00
2019 1 560.000,00
2020 1 600.000,00
02.02.03.28.846.0000.0014 2021 1 640.000,00
Classificação Desdobrada:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Operação 
Especial 
Devolução de recursos 
provenientes de transferências 
discricionárias Não se aplica (Em branco)
2018 1 530.000,00
2019 1 530.000,00
2020 1 560.000,00
02.02.03.28.846.0000.0014 2021 1 590.000,00
Tipo Ação Produto
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Operação 
Especial
Devolução de recursos 
provenientes de transferências 
discricionárias Não se aplica (Em branco)
2018 - -
2019 1 30.000,00
2020 1 40.000,00
02.06.00.10.122.0000.0014 2021 1 50.000,00
(Fls. 5 da Lei n.º 3.172, de 26/9/2018)
Operação Modificativa N.º 3
Objetivo: inclusão de nova funcional programática à Atividade n.º 2179 “Manutenção do plano de 
assistência médica terceirizado dos servidores e dependentes da Câmara Municipal de Unaí”, com 
vistas a compatibilizar o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021 com a proposta setorial 
de orçamento da Câmara Municipal de Unaí para o exercício de 2019, bem como atender exigência 
do Tribunal de Contas do Estado no tocante à inclusão, no Plano Plurianual, de toda funcional 
programática que constar na Lei de Orçamento. 
Tipo: Desdobramento de Atividade.
Detalhamento:
Classificação Atual:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
Manutenção do plano de 
assistência médica terceirizado 
dos servidores e dependentes da 
Câmara Municipal de Unaí 
Plano de assistência médico 
mantido (Unidade)
2018 1 288.000,00
2019 1 310.377,60
2020 1 334.493,94
01.02.00.01.302.1000.2179 2021 1 360.484,12
Classificação Modificada:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
Manutenção do plano de 
assistência médica terceirizado 
dos servidores e dependentes da 
Câmara Municipal de Unaí
Plano de assistência médico 
mantido (Unidade)
2018 1 288.000,00
2019 1 274.691,27
2020 1 296.455,88
01.02.00.01.302.1000.2179 2021 1 319.939,35
Tipo Ação Produto
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
Manutenção do plano de 
assistência médica terceirizado 
dos servidores e dependentes da 
Câmara Municipal de Unaí 
Plano de assistência médico 
mantido (Unidade)
2018 - -
2019 1 35.686,33
2020 1 38.038,06
01.02.00.01.301.1000.2179 2021 1 40.544,77