norma nº 3173/2018

LEI N.º 3.173, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Reconhece de utilidade pública a Associação de 
Mulheres Camponesas Plantando o Futuro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Mulheres Camponesas 
Plantando o Futuro, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, registrada em 12 de janeiro de 2017 e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 27.346.718/0001-90.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito