norma nº 591/2018

RESOLUÇÃO N.º 591, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, que “contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 211 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, os seguintes parágrafos 2º-A e 2º-B e o inciso V ao parágrafo 4º:
“Art. 211.........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2º-A O Vereador poderá apresentar até 7 (sete) emendas individuais de despesa ao 
projeto de lei do orçamento anual e até 5 (cinco) emendas coletivas, sem prejuízo das emendas 
individuais.
§ 2º-B Dentre as emendas individuais previstas no parágrafo 2º-A deste artigo, 
somente duas podem se dar na modalidade de execução indireta.
.........................................................................................................................................
§ 4º .................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V – não contenha valor inferior a 5 % (cinco por cento) da cota de cada Vereador.” 
(NR)
Art. 2º Os parágrafos 4º, 7º e 10 do artigo 215-A da Resolução n.º 195, de 1992, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 215-A.....................................................................................................................
.........................................................................................................................................
(Fls. 2 da Resolução n.º 591, de 27/9/2018)
§ 4º Se o parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas for aprovado pelo Plenário, o Presidente da Câmara notificará o autor da emenda para, no 
prazo de 5 (cinco) dias, indicar a reprogramação da dotação cujo impedimento seja insuperável.
.........................................................................................................................................
§ 7º Após o recebimento da indicação, o Presidente da Câmara a encaminhará ao 
Poder Executivo.
.........................................................................................................................................
§ 10 Sendo o parecer desfavorável rejeitado, o autor da emenda será notificado para, 
no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a reprogramação da dotação cujo impedimento seja insuperável, 
devendo o Presidente da Câmara encaminhar ao Poder Executivo a indicação proposta.” (NR)
Art. 3º O artigo 215-B da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte 
redação, acrescentado dos seguintes parágrafos 2º, 3º e 4º, renumerando-se o parágrafo único para 
parágrafo 1º: 
“Art.215-B. Até o dia 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no 
parágrafo 1º do artigo 215-A desta Resolução, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo 
projeto de lei que viabilize a reprogramação da dotação cujo impedimento seja insuperável, de 
modo a viabilizar a execução da despesa.
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º Caso haja impedimento técnico com relação à execução da nova programação 
indicada, até o dia 31 de outubro, o Chefe do Poder Executivo ou Presidente da Câmara
encaminhará ao Poder Legislativo, o primeiro na forma de mensagem e o segundo na forma de 
ofício, a justificativa relacionada ao referido impedimento.
§ 3º Recebida a mensagem ou o ofício de que trata o parágrafo 2º deste artigo, o 
Presidente da Câmara comunicará o fato ao autor da indicação, o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) 
dias, indicar solução acerca do impedimento indicado, que será prontamente encaminhada ao Poder 
Executivo. 
§ 4º Sendo o impedimento de que trata o parágrafo 2º deste artigo insuperável, a 
programação orçamentária indicada deixa de ser de execução obrigatória, podendo o chefe do Poder 
Executivo, a partir do dia 15 de novembro, reprogramar a dotação de acordo com o interesse 
público, nos termos previstos na lei orçamentária anual.” (NR)
(Fls. 3 da Resolução n.º 591, de 27/9/2018)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os parágrafos 5º e 6º do artigo 215-A da Resolução n.º 195, 
de 1992.
Unaí, 27 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
VEREADOR VALDIMIX SILVA
1º Secretário