norma nº 3174/2018

LEI N.º 3.174, DE 16 DE OUTUBRO 2018.
Desafeta o imóvel que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria 
de bem de uso dominial o imóvel público descrito no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte 
descrição:
I – localizado no Bairro Jardim, identificado como área pública;
II – área total de 611,40m² (seiscentos e onze vírgula quarenta metros quadrados); 
III – procedente da Matrícula n.º 03.006, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí; e
IV – medidas e confrontações:
a) pela frente: com vários segmentos de reta, 34,99m (trinta e quatro vírgula noventa 
e nove metros) e 0,92m (zero vírgula noventa e dois metros), confrontando-se com a Rua dos 
Lírios;
b) pelo fundo: 45,30m (quarenta e cinco vírgula trinta metros), confrontando-se com 
o Lote n.º 4 da Quadra n.º 4; e 
c) pela lateral direita: com vários segmentos de reta, 17,52m (dezessete vírgula 
cinquenta e dois metros) e 17,17m (dezessete vírgula dezessete metros), confrontando-se com área 
da Rua das Açucenas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.174, de 16/10/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo