norma nº 3175/2018

LEI N.º 3.175, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março 
de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura 
administrativa, organizacional e institucional da 
Prefeitura Unaí e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “a” do inciso I do artigo 52 da Lei Municipal n.º 3.074, de 23 de 
março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
a) Divisão de Proteção e Conservação Ambiental e Animal e respectivo Núcleo de 
Acolhimento Amigos de Quatro Patas; e” (NR)
Art. 2º O inciso II do artigo 53 da Lei Municipal n.º 3.074, de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 53. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – à Divisão de Proteção e Conservação Ambiental e Animal auxiliar o 
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade no desenvolvimento das atribuições previstas 
nas alíneas “a” a “g” e inciso I desse artigo, incumbindo-lhe, também, a elaboração de planos, 
projetos, programas, parcerias e políticas públicas, direcionadas à preservação e conservação do 
meio ambiente ecologicamente equilibrado e proteção animal; e” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.175, de 16/10/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo